Legislacion

Governo proíbe publicidade de apostas online voltada a crianças e adolescentes após decisão do STF

Quinta-feira 13 de Novembro 2025 / 12:00

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(Brasília).- A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, emitiu nesta terça-feira (19) uma decisão cautelar que restringe parte da publicidade de empresas de apostas online autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A medida também determina a suspensão de campanhas voltadas a crianças e adolescentes.

Governo proíbe publicidade de apostas online voltada a crianças e adolescentes após decisão do STF

A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada determinou a implementação imediata da norma que proíbe a publicidade de apostas com foco em menores de idade.

O ministro Luiz Fux, relator do caso, teve sua decisão referendada por unanimidade pela Corte. Além disso, o STF determinou que o governo federal adote medidas para impedir o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.

Segundo despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), as operadoras de apostas têm dez dias para apresentar um relatório de transparência comprovando as ações tomadas para cumprir a determinação. O descumprimento da medida pode gerar multa diária de R$ 50 mil.

A decisão também suspende qualquer tipo de publicidade que ofereça recompensas, bonificações, adiantamentos ou vantagens prévias, mesmo que apresentadas como promoções ou campanhas de divulgação voltadas à realização de apostas.

Categoría:Legislacion

Tags: Sin tags

País: Brasil

Región: Sudamérica

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