As empresas Responsa Gamming Brasil e Tqj-Par –donas de marcas bets– receberam autorização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa no Brasil. As decisões foram publicadas nesta 2ª feira (23.jun.2025) no Diário Oficial da União.

Ao todo, 5 novas marcas de bets poderão atuar no mercado brasileiro. São elas: Joga Limpo, Energia –ambas da Responsa–; e Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão –da Tqj-Par.

A autorização concedida para a Responsa Gamming Brasil engloba apostas de temática esportiva e jogos on-line, unicamente na modalidade virtual. A validade do aval é de 5 anos, até junho de 2030. Eis a íntegra (PDF – 98 kB).

Já a Tqj-Par está autorizada a atuar nas modalidades virtual e física conjuntamente, também em apostas de temática esportiva e jogos on-line. A validade é até 31 de dezembro de 2029. Eis a íntegra (PDF – 99 kB).

REGULAÇÃO DAS BETS

A regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil começou a vigorar em 1º de janeiro de 2025. Até o final deste ano, o governo prevê a criação de um Sistema Nacional de Apostas, articulado aos Estados e municípios, para “a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de jogo responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, combate à lavagem de dinheiro”.

De acordo com a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), o mercado de apostas on-line no Brasil regulamentado terá um impacto na economia em 2025, movimentando aproximadamente R$ 20 bilhões em impostos e taxas.

O valor estimado inclui as outorgas federais e uma taxa de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) –métrica que calcula a receita bruta produzida por diferentes modelos de apostas–, além dos impostos comuns ao setor de serviços. A carga tributária total será de 36%, o que consolida o país como um dos maiores mercados de apostas da América Latina.

A ANJL também prevê a criação de 60.000 empregos diretos e indiretos com a regulamentação do setor de bets, que impulsionará áreas como tecnologia da informação, publicidade, mídia, advocacia e compliance.

A Lei 14.790 de 2023, que regulamenta o setor, estabelece que parte da arrecadação seja destinada ao Ministério da Saúde para ações de prevenção e tratamento de vícios em jogos.