O governo brasileiro envía ao Banco Central alertas sobre fintechs usadas por apostas ilegais

O ministro disse em entrevista ao mídia local, que após o período inicial de regulação e coleta de dados, a equipe econômica apresentará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um pacote de medidas.

Entre as ações previstas, estão regras mais duras para publicidade –semelhantes às restrições existentes para bebidas alcoólicas e cigarros– e um pente-fino sobre fintechs que estariam sendo usadas como veículos de apostas ilegais.

O ministro da Fazenda disse que o BC (Banco Central) está sendo informado sobre fintechs associadas a bets ilegais e que a Polícia Federal (PF) será envolvida.

“Nós já estamos informando o Banco Central das fintechs que estão servindo de veículo possivelmente para o crime organizado”

Governo quer punir devedores reincidentes

Haddad voltou a defender o projeto que pretende punir os chamados devedores contumazes. A proposta já foi aprovada na CCJ do Senado e aguarda análise no plenário, mas o ministro afirma que será votada logo: “o Congresso vai responder desta vez”.

O ministro afirmou que a medida é essencial para diferenciar o devedor eventual daquele que atua de forma premeditada.

“É o famoso pilantra, que vai abrindo CNPJ atrás de CNPJ para não pagar imposto. Como no Brasil não tem crime tributário que dá cadeia, o cara faz isso”, disse.

Mudanças no IRPF reacendem tensões no Congresso

Na mesma entrevista, Haddad defendeu a alíquota de 10% de imposto para o que ele chamou de “super-ricos” –como propôs recentemente no novo IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).

Enquanto ao motivo da cobrança ser menor do que a alíquota padrão de 27,5%, afirmou que a medida já é um avanço dentro do que é politicamente viável hoje no Congresso.

“Eu também acho pouca a alíquota de 10%, mas eu tenho só que pesar a correlação de forças que eu tenho no Congresso. Eu posso mandar 30 pra lá, mas vai aprovar ou vai ficar na gaveta de alguém?”, disse.

Haddad também comentou a nova legislação do ITR (Imposto Territorial Rural), em elaboração com os prefeitos. Disse que vai garantir maior arrecadação e fiscalização de propriedades rurais –que, segundo ele, hoje não são devidamente taxadas.

Sobre o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), defendeu o retorno do voto de qualidade, que dá desempate ao governo nos julgamentos. Disse que isso já reduziu a média de duração dos processos de 8 para 5,7 anos.

“Não tem nenhum Carf paritário no mundo. Tinha interesses de grupos com processos bilionários que não queriam ser julgados”, afirmou.

Apesar disso, o governo Lula arrecadou só R$ 307,8 milhões com os julgamentos por voto de qualidade do Carf em 2024, como mostrou o Poder360.

No início do ano passado, a projeção era de R$ 56 bilhões em receita extraordinária. O Carf rendeu só 0,5% do que foi estimado pelo ministro da Fazenda.