O Tribunal Federal do Brasil mantém a regulamentação dos jogos de azar e revoga as licenças de empresas que não pagam as taxas de licenciamento

A União Federal interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu liminar favorável à empresa Tropicalize Participações e Investimentos Ltda., permitindo a continuidade da exploração de apostas de quota fixa sem o pagamento da outorga exigida. A decisão questionada determinou o depósito judicial do valor de R$ 60 milhões, correspondentes a duas autorizações de exploração de apostas, e garantiu a inclusão da empresa na lista de autorizadas provisoriamente.

No recurso, a União argumentou que a decisão liminar violou o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil, previsto na Lei nº 14.790/2023 e regulamentado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Segundo a Advocacia Geral da União – AGU, a empresa foi regularmente notificada via Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para o pagamento da outorga, conforme previsto na legislação, e que não há ilegalidade no procedimento adotado pela Administração Pública. Além disso, sustentou que a impetrante já havia recebido e respondido notificações anteriores pelo mesmo sistema, o que demonstra sua ciência do processo eletrônico.

A União também apontou que a alegação de dificuldades técnicas para a emissão da guia de pagamento não tem fundamento, pois a legislação estabelece prazos claros e improrrogáveis para o recolhimento da outorga. Além disso, argumenta que a empresa, ao não efetuar o pagamento dentro do prazo, busca indevidamente uma prorrogação que não encontra amparo legal.

O pedido da União pediu a revogação da decisão liminar, sob o argumento de que ela gera um risco irreparável à regulamentação do setor, comprometendo a fiscalização e o controle da atividade de apostas no país. Alegou, ainda, que a manutenção da medida afronta a isonomia entre as empresas do setor, favorecendo indevidamente a agravada em detrimento de outras operadoras que cumpriram as exigências legais.

Com a suspensão da decisão em primeira instância, a empresa Tropicalize Participações e Investimentos Ltda, que opera das marcas betfive.io, sportsbet.io e b2xbet.net e jetbet365.com, sorte.bet e pinbet.io foram excluídas da lista de empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional em razão de determinação judicial.

Empresas autorizadas através de decisões da Justiça Federal

Atualmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF já foi obrigada a autorizar o funcionamento de seis empresas e 13 marcas/domínios devido a decisões da Justiça Federal.

As empesas Select Operations Ltda. (mmabet.com, papigames.com e in2bet.com), Megapix Comunicação e Tecnologia Ltda. (megapix.bet), Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda. (zonadejogo.com, apostaonline.com e onlybets.tv), Cash For Pay Ltda. (betmillion.io) foram autorizadas pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e a Atlantis Comercio Eletrônico e Software House Ltda (MetBet, EsportivaBet e MetGol 100%) pelo juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Sergio Wolney de Oliveira Batista Guedes. Já a Esportes Gaming Brasil Ltda (Esportes da Sorte e Onabet) foi autorizada através de processo judicial que tramita em segredo de Justiça.

Balanço das bets

Até o momento a SPA/MF já publicou 49 autorizações definitivas e 21 provisórias. Atualmente, são 77 empresas autorizadas e 79 licenças a operar apostas de quota fixa e jogos online, sendo 71 regulares e seis através de decisão da Justiça Federal, que totalizam 172 marcas.

Empresas autorizadas em ordem alfabética:

1. 7MBR LTDA
2. A2FBR LTDA
3. A2FBR LTDA
4. ALFA ENTRETENIMENTO S.A.
5. ANA GAMING BRASIL S.A.
6. APOLLO OPERATIONS LTDA
7. APOSTA 1 LTDA
8. APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA
9. ATLANTIS COMERCIO ELETRONICO E SOFTWARE HOUSE LTDA*
10. B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA
11. BELL VENTURES DIGITAL LTDA
12. BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A.
13. BETBOOM LTDA
14. BETBR LOTERIAS LTDA
15. BETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDA
16. BETFAIR BRASIL LTDA
17. BETSPEED LTDA
18. BIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A.
19. BLAC JOGOS LTDA
20. BLOW MARKETPLACE LTDA
21. BOA LION S.A.
22. BRILLIANT GAMING LTDA
23. CAIXA LOTERIAS S.A.
24. CASH FOR PAY LTDA*
25. CDA GAMING LTDA
26. DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA
27. EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES LTDA
28. EB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A.
29. ESPORTES GAMING BRASIL LTDA*
30. F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA
31. FAST GAMING S.A.
32. FOGGO ENTERTAINMENT LTDA
33. FUTURAS APOSTAS LTDA
34. GALERA GAMING JOGOS ELETRONICOS S.A.
35. GAMEWIZ BRASIL LTDA
36. GAMEWIZ BRASIL LTDA
37. GORILLAS GROUP DO BRASIL LTDA
38. H2 LICENSED LTDA
39. HILGARDO GAMING LTDA
40. HIPER BET TECNOLOGIA LTDA.
41. HS DO BRASIL LTDA
42. JOGO PRINCIPAL LTDA
43. KAIZEN GAMING BRASIL LTDA
44. LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA
45. LEVANTE BRASIL LTDA
46. LINDAU GAMING BRASIL S.A.
47. LOGAME DO BRASIL LTDA
48. LUCKY GAMING LTDA
49. MEGAPIX COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA*
50. MERIDIAN GAMING BRASIL SPE LTDA
51. MMD TECNOLOGIA, ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA
52. NEXUS INTERNATIONAL LTDA
53. NSX BRASIL S.A.
54. NVBT GAMING LTDA
55. OIG GAMING BRAZIL LTDA
56. OLAVIR LTDA
57. PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
58. REALS BRASIL LTDA
59. RR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA
60. SABIA ADMINISTRACAO LTDA
61. SC OPERATING BRAZIL LTDA
62. SEGURO BET LTDA
63. SELECT OPERATIONS LTDA*
64. SEVENX GAMING LTDA
65. SIMULCASTING BRASIL SOM E IMAGEM S.A.
66. SISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA.
67. SKILL ON NET LTDA
68. SORTENABET GAMING BRASIL S.A.
69. SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA
70. STAKE BRAZIL LTDA
71. SUPREMA BET LTDA
72. TQJ-PAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.
73. TRACK GAMING BRASIL LTDA
74. UPBET BRASIL LTDA
75. VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA
76. VENTMEAR BRASIL S.A.
77. VERSUS BRASIL Ltda
78. WORLD SPORTS TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.
79. ZONA DE JOGO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA*
(*) Empresas autorizadas através de decisões judiciais.

Marcas autorizadas em ordem alfabética:

1. 1pra1.bet.br
2. 4play.bet.br
3. 6r.bet.br
4. 6z.bet.br
5. 7games.bet.br
6. 7k.bet.br
7. 9d.bet.br
8. 9f.bet.br
9. a247.bet.br
10. afun.bet.br
11. ai.bet.br
12. alfa.bet.br
13. aposta1.bet.br
14. apostabet.bet.br
15. apostaganha.bet.br
16. apostamax.bet.br
17. apostaonline.com*
18. apostatudo.bet.br
19. apostou.bet.br
20. arenaplus.bet.br
21. b1Bet
22. b1bet.bet.br
23. b2x.bet.br
24. bacanaplay.bet.br
25. bandbet.bet.br
26. bateu.bet.br
27. bau.bet.br
28. bet365.bet.br
29. bet4.bet.br
30. betaki.bet.br
31. betano.bet.br
32. betao.bet.br
33. betapp.bet.br
34. betboo.bet.br
35. betboom.bet.br
36. betbra.bet.br
37. betbuffalos.bet.br
38. betcaixa.bet.br
39. betcopa.bet.br
40. betdasorte.bet.br
41. betespecial.bet.br
42. betesporte.bet.br
43. betfair.bet.br
44. betfalcons.bet.br
45. betfast.bet.br
46. betfusion.bet.br
47. betgorillas.bet.br
48. betmgm.bet.br
49. betmillion.io*
50. betnacional.bet.br
51. betou.bet.br
52. betpark.bet.br
53. betpontobet.bet.br
54. betspeed.bet.br
55. betsson.bet.br
56. betsul.bet.br
57. betvip.com*
58. betwarrior.bet.br
59. blaze.bet.br
60. bolsadeaposta.bet.br
61. br4bet
62. brasilbet.bet.br
63. brasildasorte.bet.br
64. bravo.bet.br
65. brazino777.bet.br
66. brbet.bet.br
67. brx.bet.br
68. bullsbet.bet.br
69. caesars.bet.br
70. casadeapostas.bet.br
71. cassino.bet.br
72. cgg.bet.br
73. donald.bet.br
74. esporte365.bet.br
75. esportesdasorte.com*
76. esportiva.bet*
77. esportiva.bet.br
78. estrelabet.bet.br
79. f12.bet.br
80. fanbit.bet.br
81. faz1.bet.br
82. fazobet.bet.br
83. fazobetai.bet.br
84. fla.bet.br
85. fogo777.bet.br
86. fulltbet.bet.br
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139. playuzu.bet.br
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152. sporty.bet.br
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154. start.bet.br
155. super.bet.br
156. superbet.bet.br
157. suprema.bet.br
158. telesena.bet.br
159. tivo.bet.br
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167. vivaro.bet.br
168. vivasorte.bet.br
169. wjcasino.bet.br
170. xbetcaixa.bet.br
171. xp.bet.br
172. zonadejogo.com*
(*) Marcas autorizadas através de decisões judiciais.