Proposta para tornar mais rígidas as regras de acesso dos brasileiros aos jogos de azar virtuais

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) criticou a demora na regulamentação da lei de 2018 que iniciou a liberação das “apostas de quota fixa”, que só veio em 2023 com a Lei 14.790, de 2023.

Numa audiência da CPI, a senadora disse que o Legislativo ainda precisa criar novas regras para reduzir o acesso dos brasileiros às apostas virtuais.

Esse setor engloba as bets esportivas e os “jogos online” que se assemelham aos cassinos, como o chamado Jogo do Tigrinho.

“Precisamos dificultar cada vez mais o acesso às apostas virtuais. Nós estamos aqui fazendo uma mea-culpa. Precisamos legislar para diminuir ao máximo os riscos e os danos dessa atividade... Agora estamos aqui aprendendo e trocando o pneu com o carro andando, porque é um mundo novo para todos nós”, avaliou Soraya.

A CPI ouviu o depoimento de um ex-apostador que superou o vício, André Rolim. Ele relatou os danos que sofreu em decorrência das apostas e afirmou que é preciso restringir o acesso à atividade. O objetivo do colegiado é investigar o impacto das apostas online na saúde financeira das famílias.

Propaganda

Para evitar o vício nos jogos, Rolim defendeu que a regulamentação estabeleça um tempo máximo que o usuário pode jogar e regras mais rígidas para as propagandas de bets — com os patrocínios a eventos ou celebridades. No entanto, Rolim afirmou que nenhuma restrição seria o suficiente para impedi-lo de jogar quando ainda era viciado, há quatro anos.

“Eu acho que não teria política que me segurasse. O adicto, quando ele está ativo, faz o que tiver que fazer [para jogar]. Ele engana, ele dá o jeito dele. É meio ilusório achar que a gente vai restringir uma pessoa que tem acesso a dinheiro a conseguir parar de jogar.”

Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), as propagandas também precisam ser restritas. Ela considera que a ampla divulgação das bets prejudica os ludopatas (viciados em jogos).

Por sua vez, Soraya criticou os casos relatados por Rolim sobre ofertas de vantagens para promover a assiduidade nas apostas, como os “bônus” e as passagens aéreas para locais famosos pelos seus cassinos, como em Las Vegas, nos Estados Unidos.

Facilidade

Em resposta ao senador Izalci Lucas (PL-DF), Rolim afirmou que a aposta em local físico — que é contravenção penal, como regra — fornece mais barreiras para o apostador que em meio digital. Mesmo no ambiente virtual havia mais dificuldade para apostar em anos anteriores, segundo o convidado.

Izalci questionou a eficácia da regulamentação atual, que já veda os viciados de apostarem virtualmente, além de prever programas de tratamento e prevenção do transtorno mental financiado pelo Ministério da Saúde com 1% da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa.

Requerimentos

Os senadores aprovaram quatro requerimentos de envio de informações e documentos, inclusive sigilosos, pelo governo federal sobre pessoas e empresas investigadas pela CPI, como a Playflow Processadora de Pagamentos. 

Outros dois requerimentos convocam os representantes das empresas Pinbank Brasil e Brax Produção e Publicidade para deporem na CPI.

Reunião anterior

A CPI também se reuniu na última terça-feira (18) para ouvir a advogada Adélia de Jesus Soares na condição de testemunha. Segundo Soraya, responsável pela convocação (REQ 396/2025), Adélia é investigada pela polícia por suposta colaboração com empresa estrangeira para explorar ilegalmente jogos de azar.

Adélia deverá retornar à CPI para responder novas perguntas dos senadores,  de acordo com o senador Dr. Hiran (PP-RR), presidente do colegiado. Durante a reunião, a convocada evitou responder diversas indagações em razão do sigilo referente a sua atuação como advogada e à investigação policial.

Os senadores ainda aprovaram, na mesma terça-feira (18), o convite para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, esclarecer (REQ 396/2025) o papel do órgão na regulação e fiscalização das apostas.

Agência Senado