Com previsão de entregar seu parecer em meados de maio, Portinho também vai incluir no texto a obrigação de que toda propaganda de casas de apostas tenha uma tarja com o número da licença legível. É mais uma tentativa de coibir o mercado clandestino, que atua à margem da regulamentação do Ministério da Fazenda.

Assim como nos casos de medicamentos e produtos com riscos à saúde, os anúncios deverão conter, segundo o relatório que o senador do PL vai apresentar, uma frase de advertência: “O jogo ou aposta causa dependência e prejuízo financeiro ao jogador e sua família.”

Haverá, ainda, uma restrição ao horário de veiculação da publicidade na TV. Como norma geral, os anúncios em geral ficarão restritos ao intervalo entre 21h e 6h. Fora dessa janela, os canais que forem transmitir um evento esportivo poderão exibir a propaganda até cinco minutos antes e a partir de cinco minutos depois da exibição.

“A lógica é dificultar que a propaganda chegue a crianças e adolescentes”, afirma Portinho. Ele acrescenta que não fará qualquer restrição ao patrocínio das casas de apostas a equipes, competições e conteúdos audiovisuais.