De acordo com o texto, agentes públicos estão impedidos de usar computadores, tablets, celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos do governo para acessar plataformas de jogos virtuais que envolvam dinheiro ou bens. A norma também determina a fixação de cartazes informativos em todos os órgãos estaduais.

O descumprimento implica responsabilização do servidor pelo uso indevido do patrimônio público e pelo exercício irregular de suas funções. Nesses casos, a autoridade administrativa do órgão deverá instaurar processo administrativo, assegurando direito à ampla defesa e ao contraditório.

A lei também se estende a dispositivos pessoais, como celulares e notebooks próprios, quando utilizados durante o expediente ou em atividades relacionadas ao serviço público. Mesmo nesses casos, o acesso a jogos de azar é proibido, reforçando a responsabilidade no uso do tempo e dos recursos destinados às funções públicas.