Santa Catarina sanciona lei que proíbe acesso a jogos de azar em órgãos públicos
Segunda-feira 22 de Setembro 2025 / 12:00
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(Florianópolis).- O governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.465, que proíbe o acesso a apostas, cassinos e demais jogos de azar on-line em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos estaduais. A medida foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
De acordo com o texto, agentes públicos estão impedidos de usar computadores, tablets, celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos do governo para acessar plataformas de jogos virtuais que envolvam dinheiro ou bens. A norma também determina a fixação de cartazes informativos em todos os órgãos estaduais.
O descumprimento implica responsabilização do servidor pelo uso indevido do patrimônio público e pelo exercício irregular de suas funções. Nesses casos, a autoridade administrativa do órgão deverá instaurar processo administrativo, assegurando direito à ampla defesa e ao contraditório.
A lei também se estende a dispositivos pessoais, como celulares e notebooks próprios, quando utilizados durante o expediente ou em atividades relacionadas ao serviço público. Mesmo nesses casos, o acesso a jogos de azar é proibido, reforçando a responsabilidade no uso do tempo e dos recursos destinados às funções públicas.
Categoría:Legislacion
Tags: Sin tags
País: Brasil
Región: Sudamérica
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