Secretaria de Prêmios e Apostas abre consulta pública para definir agenda regulatória do setor em 2026-2027

O objetivo é identificar prioridades, aprimorar normas existentes e orientar a atuação regulatória da SPA para os próximos dois anos, reforçando a evolução contínua do recém-regulamentado mercado de apostas brasileiro.

O aviso, assinado pelo Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, foi publicado no Diário Oficial da União (Edição 228, Seção 3, página 88), formalizando o início do processo.

A Secretaria destaca que suas atividades são cíclicas e demandam atualização constante, especialmente diante da expansão e complexidade crescente do setor. Por isso, o órgão convida empresas de apostas, apostadores, entidades civis, especialistas jurídicos e técnicos, além do público geral, a enviarem sugestões por meio do Portal Brasil Participativo.

A participação pode ser feita tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, através do link dedicado à consulta pública sobre a Agenda Regulatória da SPA para 2026-2027.

A iniciativa está amparada pelo Decreto nº 11.907/2024, pela Lei nº 13.756/2018 e pela Lei nº 14.790/2023, que estabelecem as bases do funcionamento do setor de jogos e apostas no país. Após o fim do período de contribuições, todas as manifestações serão analisadas tecnicamente pela SPA, conforme determina o Decreto nº 12.002/2024.

A Agenda Regulatória resultante deste processo definirá os temas prioritários para o próximo ciclo regulatório — influenciando diretamente a operação, o monitoramento e o desenvolvimento do mercado de apostas no Brasil.