Legislacion

STF deve manter bloqueio: Gonet reforça que beneficiários do Bolsa Família não podem apostar em plataformas de bets

Sexta-feira 12 de Dezembro 2025 / 12:00

⏱ 1 min de lectura

(Brasília).- O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou uma manifestação ao STF defendendo que seja mantida a proibição de acesso de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, às plataformas de apostas esportivas. O ponto central do argumento é que a União está apenas cumprindo uma determinação do próprio Supremo, firmada em novembro de 2024, que obrigou o governo a criar mecanismos para impedir o uso de recursos de benefícios sociais em bets.

STF deve manter bloqueio: Gonet reforça que beneficiários do Bolsa Família não podem apostar em plataformas de bets

A manifestação foi apresentada no contexto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo Solidariedade, que questionam o marco regulatório das apostas de quota fixa. Ambas são relatadas pelo ministro Luiz Fux.

O pedido específico para derrubar o bloqueio foi feito pela Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que participa das ações como amicus curiae. No entanto, Gonet destacou que, nessa posição processual, a entidade não tem legitimidade para solicitar decisões imediatas, como uma revisão urgente da restrição.

A ABLE argumentava que o Ministério da Fazenda teria extrapolado a determinação do STF ao implementar bloqueios automáticos baseados no CPF dos usuários. Contudo, segundo Gonet, o uso do CPF é tecnicamente indispensável, já que não é possível identificar, dentro de uma mesma conta bancária, a origem dos valores destinados às apostas.

Com isso, a tendência é de que o STF mantenha o bloqueio aos beneficiários de programas sociais nas plataformas de bets, em linha com sua decisão prévia e com os mecanismos adotados pelo governo federal.

Categoría:Legislacion

Tags: Sin tags

País: Brasil

Región: Sudamérica

Eventos

SBC Summit 2026

29 de Setembro 2026

Ninja Gaming aposta em inovação e expansão global após a SBC Summit

(Lisboa, Exclusivo SoloAzar).- Natalia Arredondo Fredes, Marketing Manager da Ninja Gaming, destacou o foco da empresa no desenvolvimento próprio de jogos, em parcerias estratégicas e na expansão internacional após sua participação como expositora na SBC Summit 2026. O evento foi uma oportunidade para apresentar seu portfólio de jogos, conectar-se com operadoras e profissionais do setor e explorar novas oportunidades de negócios na Europa, na América Latina e na Ásia.

Sexta-feira 16 Oct 2026 / 12:00

O futuro do engajamento esportivo para além das quatro linhas

O SBC Summit em Lisboa destacou como a tecnologia está transformando a relação entre o esporte e os torcedores. Nesta coluna, Robson Silveira, Executivo Sênior de Vendas da Sportradar, explora o papel da inteligência artificial, dos dados em tempo real e da inovação na criação de experiências mais imersivas e personalizadas para o público esportivo.

Sexta-feira 16 Oct 2026 / 12:00

Explorando as particularidades do mercado: insights de Alexandre Tomic, da ALEA

(Lisboa, Exclusivo SoloAzar).- Após sua participação no SBC Summit 2026, o fundador da ALEA, Alexandre Tomic, reflete sobre o desempenho da empresa no evento, os marcos alcançados com o lançamento de novas verticais, como sportsbook e Alea Jackpot, e as perspectivas de crescimento nos mercados da Europa, América Latina e no dinâmico segmento de sweepstakes da América do Norte.

Quinta-feira 15 Oct 2026 / 12:00