A manifestação foi apresentada no contexto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo Solidariedade, que questionam o marco regulatório das apostas de quota fixa. Ambas são relatadas pelo ministro Luiz Fux.

O pedido específico para derrubar o bloqueio foi feito pela Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que participa das ações como amicus curiae. No entanto, Gonet destacou que, nessa posição processual, a entidade não tem legitimidade para solicitar decisões imediatas, como uma revisão urgente da restrição.

A ABLE argumentava que o Ministério da Fazenda teria extrapolado a determinação do STF ao implementar bloqueios automáticos baseados no CPF dos usuários. Contudo, segundo Gonet, o uso do CPF é tecnicamente indispensável, já que não é possível identificar, dentro de uma mesma conta bancária, a origem dos valores destinados às apostas.

Com isso, a tendência é de que o STF mantenha o bloqueio aos beneficiários de programas sociais nas plataformas de bets, em linha com sua decisão prévia e com os mecanismos adotados pelo governo federal.