STF pode reunir ações sobre bets e outros jogos de azar no Brasil

STF considera unificar processos sobre apostas e jogos de azar

A proposta de julgamento conjunto abrange diferentes controvérsias relacionadas ao mercado brasileiro de jogos e apostas. Entre os processos que poderão ser analisados na mesma sessão estão:

Uma ação que questiona a manutenção da proibição do jogo do bicho, do bingo e dos caça-níqueis.

Três ações sobre a constitucionalidade da regulamentação inicial das apostas esportivas de quota fixa (bets).

Quatro ações que contestam a legalidade da medida provisória que determinou a proibição das plataformas de apostas.

Uma ação sobre a competência de estados e municípios para criar loterias, sorteios e sistemas próprios de apostas esportivas.

Luiz Fux é o relator dos processos relacionados aos três primeiros temas. Já a ação sobre a possibilidade de estados e municípios instituírem seus próprios sistemas de loterias e apostas está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Sua análise estava prevista para quarta-feira, mas foi suspensa diante da discussão sobre a unificação dos processos.

Fachin afirmou que inicialmente considerava julgamentos separados, mas reconheceu a conexão entre as matérias e manifestou abertura para uma análise conjunta.

Fux pede mais tempo para elaborar voto sobre as bets

Durante a sessão, Fux concordou com a possibilidade de ampliar o julgamento para incluir os processos relacionados a outras modalidades de jogos de azar. No entanto, destacou que o aumento do número de ações e das manifestações apresentadas à Corte exige mais tempo para preparar seu posicionamento.

“Acho interessante que, se Vossa Excelência [Fachin] assim entender, pudesse incluir por similitude essas questões periféricas também. Acho interessante que isso seja feito. Agora temos uma pequena dificuldade”, afirmou o ministro.

Fux explicou que o volume de processos relacionados especificamente às apostas esportivas também aumentou, considerando as ações que questionam tanto a autorização inicial do mercado quanto a medida provisória que determinou sua proibição.

“Nós temos quatro ações que questionavam a lei que autorizou as bets e agora temos quatro ações que questionam a constitucionalidade da supressão das bets. Então acresceu-se muitíssimo, não só os argumentos, como também as intervenções dos amigos da corte. Eu vou precisar de um tempo para elaborar um voto”, justificou.

Flávio Dino defende análise abrangente dos jogos de azar

A possibilidade de reunir as diferentes ações foi levantada pelo ministro Flávio Dino. Em agosto, ele havia pedido vista de um recurso que discute a validade da legislação de 1941, responsável por proibir a exploração de jogos de azar no Brasil.

Segundo Dino, o objetivo da solicitação era permitir que essa controvérsia fosse analisada em conjunto com os processos relacionados a outras modalidades, incluindo as apostas esportivas, favorecendo a definição de um entendimento mais abrangente pelo STF.

“Eu pedi vista do caso dos jogos de azar, mas eu estou pronto para devolver a critério da Presidência e do relator Luiz Fux. O pedido era para propiciar a união [das ações]”, declarou.

Após ouvir as manifestações, Fachin sinalizou que a Corte deverá avançar com a organização de um julgamento conjunto, considerando as conexões jurídicas entre os diferentes processos.

“Vamos considerar essa temporalidade e todas essas vicissitudes e marchar para o pregão de um julgamento conjunto oportunamente”, afirmou o presidente do STF.

Até o momento, não foi estabelecida uma data para a análise. A eventual decisão conjunta poderá reunir em uma mesma discussão judicial questões centrais para o setor de jogos de azar brasileiro, desde a situação jurídica das modalidades tradicionais até a regulamentação e a continuidade das apostas esportivas de quota fixa.