AGU pede ao STF fim das leis que regulam as bets no Brasil

AGU muda posição sobre a regulamentação das bets

A manifestação foi assinada nesta sexta-feira (2) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.749, proposta pela Procuradoria-Geral da República e relatada pelo ministro Luiz Fux.

O pedido alcança o núcleo das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que estabeleceram e regulamentaram a exploração das apostas de quota fixa no país. A AGU solicita a invalidação dos dispositivos diretamente relacionados à atividade, preservando normas que não tenham relação material com as apostas.

A posição representa uma mudança em relação ao entendimento adotado anteriormente pela própria Advocacia-Geral da União na ADI 7.721, que trata de tema semelhante.

Na ocasião, a AGU havia considerado a legislação “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. O órgão defendia que uma eventual derrubada isolada da lei de 2023 manteria em vigor o regime estabelecido em 2018, considerado menos protetivo.

Agora, após o período de acompanhamento da implementação das regras, a AGU conclui que a proteção esperada não se confirmou.

Proteção aos apostadores é ponto central

Segundo a manifestação, a Constituição exige que o Estado adote medidas efetivas para prevenir violações de direitos fundamentais, inclusive quando os riscos estão relacionados a atividades privadas.

Para a AGU, não basta que existam formalmente mecanismos de proteção ao consumidor. É necessário verificar se essas ferramentas são capazes de responder aos riscos concretos associados às apostas online.

O órgão destaca características específicas das bets, como o acesso contínuo por dispositivos móveis e a rapidez das operações, que exigiriam mecanismos de proteção mais robustos do que aqueles tradicionalmente aplicados às loterias.

Limites para perdas e sessões de jogo

Entre os pontos questionados estão a ausência de limites legais gerais para perdas financeiras, valores por aposta e duração das sessões.

A AGU também critica a dependência da iniciativa do próprio apostador para estabelecer controles de gastos ou solicitar o bloqueio de seu acesso às plataformas. Segundo o órgão, esses mecanismos podem ser insuficientes quando o consumidor já perdeu o controle sobre o comportamento de jogo.

Impactos das apostas sobre saúde e renda familiar

A manifestação também utiliza indicadores relacionados aos impactos sociais das apostas para sustentar a mudança de posicionamento.

Segundo os dados citados pela AGU, os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a problemas com jogos e apostas aumentaram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. O órgão ressalva que os registros não permitem atribuir integralmente esse crescimento às bets, mas considera que os números reforçam os sinais de pressão sobre a rede pública de saúde.

Outro dado mencionado é o de aproximadamente 1,3 milhão de pessoas registradas na plataforma de autoexclusão.

A AGU também cita um estudo que estimou uma saída líquida de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025 em decorrência das apostas.

Para o órgão, medidas como a proibição do uso de crédito e o bloqueio de beneficiários de programas sociais não abrangem todos os consumidores que podem comprometer recursos destinados a despesas essenciais, como alimentação e moradia.

A preocupação também se estende aos familiares e dependentes, que podem ser afetados financeiramente pelas perdas de um apostador sem terem participado da decisão de apostar.

Publicidade e mercado clandestino entram no debate

A publicidade das bets é outro aspecto apontado pela AGU como insuficientemente regulamentado. Segundo a manifestação, as leis não estabeleceram limites objetivos relacionados à frequência, aos horários e à intensidade das campanhas publicitárias.

Na avaliação do órgão, a exposição recorrente às apostas pode contribuir para a normalização da atividade e reduzir a efetividade das advertências destinadas aos consumidores.

AGU questiona combate às plataformas ilegais

O mercado clandestino também aparece entre os argumentos utilizados para defender a inconstitucionalidade do atual modelo legal.

A AGU reconhece que o governo intensificou os bloqueios de plataformas não autorizadas, mas considera insuficientes os mecanismos disponíveis para enfrentar esse segmento. A facilidade com que sites ilegais podem ser recriados, segundo o órgão, limita a eficácia das ações de fiscalização.

A manifestação também associa as plataformas clandestinas a riscos relacionados à lavagem de dinheiro.

Pedido chega ao STF em meio a mudanças no mercado

Ao final do documento, a AGU pede ao STF a invalidação dos dispositivos das leis de 2018 e 2023 que estruturam a exploração das apostas de quota fixa no Brasil.

A tese apresentada é que os problemas identificados não seriam apenas decorrentes de falhas na regulamentação administrativa, mas estariam relacionados ao próprio modelo legal que permitiu a expansão das bets no país.

O posicionamento da AGU acrescenta um novo elemento ao debate constitucional sobre o mercado brasileiro de apostas e será analisado no âmbito da ADI 7.749, sob relatoria do ministro Luiz Fux.