ANALOME se Pronuncia após Suspensão das Loterias Municipais pelo STF

A entidade lembrou que o tema já havia sido amplamente discutido no STF, especialmente nas ADPFs 492 e 493, nas quais se consolidou — de forma pública e transparente — um entendimento técnico segundo o qual os municípios têm respaldo constitucional e legal para explorar a atividade lotérica, desde que observem as normas federais pertinentes. Com base nesse arcabouço normativo e jurisprudencial, a ANALOME afirma ter orientado sua atuação institucional, convicta da viabilidade jurídica da competência municipal para oferecer loterias de forma regular e em conformidade com o ordenamento vigente.

Ainda assim, a entidade reafirmou seu respeito às decisões judiciais e destacou que a medida liminar ad referendum já está sendo analisada no Plenário Virtual do STF. Na qualidade de amicus curiae na ADPF 1212, a ANALOME confia que o exame colegiado permitirá a formação de um entendimento definitivo, assegurando estabilidade institucional e segurança jurídica aos entes federativos, operadores do setor e à sociedade em geral.

Enquanto a suspensão permanecer válida, a Associação orienta que todas as prefeituras interrompam imediatamente os processos administrativos e regulatórios relacionados às Loterias Municipais, bem como qualquer operação em curso, garantindo o pleno cumprimento da determinação judicial.

A ANALOME afirmou manter seu compromisso com a legalidade, a transparência e a construção de um ambiente regulatório sólido e responsável. A entidade continuará colaborando com as autoridades competentes e contribuindo para que o debate avance de maneira técnica e serena, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento institucional e com o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro.