Após decisão do STF, Campinas suspende por tempo indeterminado a criação de loteria municipal

A suspensão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (11). Segundo a administração municipal, todas as etapas do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que avaliava a estruturação da Locamp, foram interrompidas. A paralisação inclui reuniões, diligências técnicas e a análise dos estudos apresentados pelas empresas interessadas.

A prefeitura esclareceu que os estudos enviados não foram descartados e permanecem anexados ao processo, embora não haja previsão de retomada. Também foi informado que não haverá qualquer tipo de ressarcimento enquanto o STF não emitir uma decisão definitiva. As empresas participantes serão notificadas oficialmente, e a suspensão será comunicada no site da Locamp.

Decisão do STF

No dia 3 de dezembro, o ministro Nunes Marques determinou a paralisação de leis, decretos e procedimentos relacionados à criação e operação de loterias municipais em todo o país. A decisão atinge tanto projetos em andamento quanto operações já existentes e processos de credenciamento.

A liminar estabelece multa diária de R$ 500 mil para municípios e empresas que insistirem na prestação do serviço, além de multa de R$ 50 mil aos prefeitos e dirigentes das empresas credenciadas que mantiverem atividades lotéricas.

A medida foi concedida no âmbito da ADPF 1212, apresentada pelo partido Solidariedade, que argumentou que diversos municípios passaram a criar loterias próprias e a autorizar empresas de apostas sem autorização da União, em afronta à legislação federal.

Ao justificar a decisão, Nunes Marques destacou que “a competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local não alcança as atividades lotéricas”, ressaltando que esse tipo de serviço não está diretamente relacionado às necessidades imediatas da população local.

Em nota, o STF afirmou ainda que a proliferação de loterias municipais gera um “esvaziamento drástico” da fiscalização federal e dificulta a padronização de regras, parâmetros publicitários e mecanismos de proteção aos direitos do consumidor e à saúde do usuário.

Previsão de operação em 2026

Antes da suspensão, a Prefeitura de Campinas previa o início das operações da Locamp no segundo semestre de 2026. A loteria havia sido criada por lei municipal, e três empresas estavam habilitadas a apresentar estudos para operar o sistema, com expectativa de definição da vencedora em outubro.

A Locamp poderia explorar diversas modalidades lotéricas previstas na legislação brasileira, incluindo raspadinhas, loterias de prognósticos numéricos, apostas esportivas e outros produtos. Do total arrecadado, 13% seriam repassados ao município, enquanto o restante, descontadas as despesas operacionais, ficaria como lucro da empresa operadora.