Audiência pública nesta quarta-feira para combatir as apostas ilegais

A audiência foi pedida pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ). Segundo o parlamentar, a iniciativa integra o plano de trabalho aprovado pela subcomissão em junho, que prevê arealização de sete audiências públicas e uma mesa-redonda final sobre o tema.

Marco legal
A regulação das apostas esportivas ganhou destaque após a sanção da Lei 14.790/23, que estabeleceu o marco legal para a exploração dessa atividade.

O objetivo da audiência é avaliar o estágio atual de implementação da norma e levantar subsídios para futuros encaminhamentos legislativos.

Projeto de Lei 2628/22: Proteção infantil digital

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador.

O Projeto de Lei 2628/22 estipula obrigações para os fornecedores e garante controle de acesso por parte dos pais e responsáveis. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pelas comissões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, já anunciou a intenção de votar a proposta nesta quarta-feira (20), logo após a comissão geral que vai debater o tema no Plenário.

Apelidado de ECA Digital em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias.

O projeto de lei entrou na pauta da Câmara nesta semana após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou o uso de perfis nas redes sociais com crianças e adolescentes em situações consideradas inapropriadas para idade, a fim de conseguir engajamento e monetização dos seus canais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-Pi) e tem o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.