Aumento da taxação de bets e fintechs está na pauta da CAE desta quarta

A proposta foi apresentada pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), como complemento ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação sobre altas rendas. Esse projeto já foi aprovado por unanimidade no Senado no início de novembro.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a ler seu parecer sobre o aumento da taxação em 4 de novembro, mas Renan concedeu vista coletiva. A decisão da CAE será terminativa, o que significa que, se aprovada, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Além da pauta sobre bets e fintechs, a reunião da CAE inclui a análise do projeto que altera os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), criando o chamado “Super MEI”. O PLP 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), estabelece um novo limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil, com alíquota de contribuição de 8% sobre o salário mínimo. O limite atual, de R$ 81 mil, permanece válido para a alíquota de 5%. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destaca a necessidade de ajuste diante da defasagem inflacionária e acolheu emendas que retiram a atualização automática pelo IPCA.

Também está na pauta o PL 552/2019, que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, destinado à formulação e execução de políticas públicas voltadas ao segmento. As doações a fundos estaduais e municipais poderão ser deduzidas do Imposto de Renda por cinco anos, limitadas a 1% do imposto devido. O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), recomenda a aprovação do texto, com emendas previamente discutidas, além de propor prorrogação do prazo até 2027. Caso aprovado sem recurso, o projeto segue para a Câmara.

Outro item que pode ser votado é o PL 4.443/2025, que estabelece uma política nacional para garantir a segurança no suprimento de minerais críticos e estratégicos, além de criar a Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável com modificações.