Banco Central, Receita Federal e SPA-MF lançam pacote de medidas contra apostas ilegais

O Banco Central, a Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) anunciaram, nesta semana, um pacote de medidas coordenadas para enfraquecer o mercado de apostas ilegais no Brasil. O conjunto de ações envolve restrições financeiras, exigências fiscais retroativas e novas regras regulatórias que devem atingir diretamente tanto operadores quanto fintechs e fornecedores do ecossistema de jogos online.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, revelou a criação de um limite de R$ 15 mil para transações via TED e Pix em instituições de pagamento e provedores de tecnologia que não implementarem controles de segurança mais rigorosos. Segundo ele, 99% das movimentações de pessoas jurídicas já ficam abaixo desse valor, de modo que a medida fecha brechas exploradas por criminosos sem afetar a maioria dos usuários.

Além disso, o BC antecipou o prazo de adequação regulatória das instituições de pagamento: o cronograma, antes previsto até 2029, foi reduzido para maio de 2026. "A partir de agora, nenhuma instituição pode começar a operar sem autorização prévia do Banco Central", reforçou Galípolo. Atualmente, 142 instituições aguardam análise de autorização, sendo 72 delas fintechs de pagamento.

A Receita Federal também anunciou medidas adicionais. O secretário Robinson Barreirinhas informou que fintechs deverão reportar movimentações financeiras retroativas desde janeiro de 2025 e que a Receita cobrará tributos devidos não apenas das plataformas ilegais, mas também das empresas que intermediam pagamentos e das que fazem publicidade para esses serviços.

"Vamos cobrar os tributos devidos pela bet ilegal, das fintechs e de quem fizer publicidade. Isso vai pesar no bolso e reduzir o espaço do mercado ilegal", declarou Barreirinhas, lembrando ainda que apenas duas fintechs já movimentaram mais de R$ 50 bilhões em operações suspeitas.

A SPA-MF completou o pacote com novas diretrizes para fornecedores. O secretário Regis Dudena anunciou que a regulação passará a incluir também prestadores de serviço e fornecedores do ecossistema de apostas, proibindo que atuem simultaneamente com operadores legais e ilegais. "O fornecedor que insistir em prestar serviço para o ilegal e para o legal será reconhecido como ilegal e banido do mercado", afirmou. Ele criticou especialmente empresas internacionais listadas em bolsas que ainda prestam serviços a operadores não regulamentados no Brasil.

O consultor Elvis Lourenço avalia que as medidas representam um marco na tentativa de canalizar o mercado para o ambiente regulado. "O pacote será um golpe duríssimo no jogo ilegal. Até maio de 2026, devemos assistir a uma depuração do mercado, tornando o setor mais atrativo para investidores internacionais e operadores nacionais", analisou.

Com essas ações, o governo federal busca fortalecer a integridade do sistema financeiro, reduzir a lavagem de dinheiro e ampliar a segurança jurídica do setor de apostas. O objetivo é claro: criar um mercado regulado sólido, competitivo e confiável, capaz de atrair investimentos e proteger consumidores.