Brasil avança na regulação digital: ECA Digital impõe restrições a jogos e proíbe loot boxes para menores

Nova lei impacta jogos online e mecânicas de monetização
Com a vigência da Lei nº 15.211/2025 a partir desta terça-feira (17 de março), o Brasil passa a contar com um marco regulatório mais robusto voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação afeta diretamente desenvolvedores de jogos eletrônicos, plataformas digitais e operadores que utilizam elementos de gamificação e monetização próximos ao universo das apostas.

Entre os pontos mais relevantes para a indústria, destaca-se a proibição das chamadas loot boxes em conteúdos acessíveis a menores de idade. Esse tipo de mecânica, frequentemente comparado a jogos de azar por envolver recompensas aleatórias mediante pagamento, vinha sendo alvo de debates regulatórios em diversos mercados globais.

Além disso, a norma estabelece critérios mais rigorosos para identificar o chamado “acesso provável”, impedindo que empresas se eximam de responsabilidade apenas ao declarar restrições etárias em seus termos de uso. Elementos como design atrativo, linguagem acessível e facilidade de acesso serão considerados na avaliação regulatória.

Pressão sobre modelos de negócio e compliance
A nova legislação também proíbe o uso de dados de menores para fins de perfilamento publicitário, o que impacta estratégias de aquisição e retenção de usuários em plataformas digitais, incluindo aquelas ligadas ao entretenimento interativo.

Outro ponto-chave é a obrigatoriedade de mecanismos eficazes de verificação de idade, eliminando a prática de autodeclaração. Para operadores e desenvolvedores, isso representa um aumento significativo nas exigências de compliance e tecnologia.

A lei ainda determina que serviços digitais adotem configurações de privacidade máxima por padrão (privacy by design) e ofereçam ferramentas de supervisão parental, permitindo o controle do tempo de uso e do conteúdo acessado por menores.

Fiscalização e riscos para o setor
A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também será responsável por regulamentações complementares. Empresas que descumprirem as regras poderão enfrentar sanções que incluem advertências e multas de até 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Para a indústria de jogos e, indiretamente, para segmentos adjacentes como o iGaming, a nova lei reforça uma tendência global: maior escrutínio sobre práticas que possam se assemelhar a jogos de azar quando direcionadas a públicos vulneráveis.

Decretos adiados, mas sem mudanças estruturais
Embora os decretos regulamentares que detalham a aplicação do ECA Digital tenham tido sua assinatura adiada para quarta-feira (18), após decisão do presidente Lula de revisar o conteúdo com mais atenção, não houve alterações substanciais nos textos.

A movimentação sinaliza cautela política, mas não altera o fato de que o Brasil já passa a operar sob um novo paradigma regulatório — com impactos concretos para empresas de tecnologia, desenvolvedores de jogos e todo o ecossistema digital que dialogue com dinâmicas de monetização semelhantes às apostas.