Brasil: Impactos dos jogos de azar on-line serão debatidos hoje pelo CCT

No requerimento, a senadora cita portaria publicada em julho pelo Ministério da Fazenda com os critérios para que cada jogo on-line possa ser submetido à certificação (Portaria nº 1.207, de 2024). A portaria faz parte da regulamentação da  Lei nº 14.790 de 2023,  que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, sancionada em dezembro de 2023.

“É crucial que o Senado exerça seu papel fiscalizador para garantir que essas atividades sejam conduzidas de maneira transparente, responsável e dentro dos parâmetros legais estabelecidos” diz a senadora no requerimento, em que cita especificamente o Fortune Tiger, conhecido popularmente como "jogo do tigrinho", e aponta a necessidade de evitar o acesso por menores de idade.

Foram convidados para a audiência os presidentes do One Internet Group (OIG),  Fernando Oliveira Lima, e da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Augusto Lemos Jorge, além de representantes dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado