Câmara aprova redução de benefícios fiscais e aumenta tributação sobre bets e fintechs no Brasil

O texto foi aprovado por 310 votos a favor e 85 contra, e estabelece uma redução mínima de 10% nos incentivos fiscais ao setor privado, além de mudanças relevantes na tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP), casas de apostas e instituições financeiras.

A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê um corte gradual nos benefícios: redução mínima de 5% em 2025 e mais 5% em 2026. Os percentuais poderão variar conforme o setor econômico, desde que os patamares globais sejam respeitados. O objetivo é promover um ajuste fiscal progressivo nos próximos dois anos.

Mudanças na tributação das bets

No caso das apostas esportivas e jogos online, o projeto cria uma regra de transição até 2028, alterando a distribuição dos recursos arrecadados. A proposta aumenta gradualmente a parcela destinada à seguridade social, reduzindo os valores disponíveis para o custeio e operação das casas de apostas.

Atualmente, 88% da arrecadação é destinada ao custeio e manutenção do operador, enquanto 12% vão para finalidades específicas, como educação, segurança social, esporte, turismo e saúde. Com a nova regra, a divisão ficará da seguinte forma:

• 2026: 87% para custeio do operador e 1% para a seguridade social
• 2027: 86% para custeio do operador e 2% para a seguridade social
• 2028: 85% para custeio do operador e 3% para a seguridade social

A medida reforça o direcionamento de parte da arrecadação do setor para políticas públicas, em linha com o processo de consolidação do mercado regulado no Brasil.

Aumento de impostos sobre JCP e fintechs

O projeto também altera a tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), cuja alíquota sobe de 15% para 17,5% na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.

Para as fintechs e instituições financeiras, as alíquotas passam a variar conforme o tipo de entidade:

• Bancos e instituições financeiras tradicionais: 20%
• Sociedades de crédito, financiamento e investimento: 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028
• Administradoras de mercado de balcão, bolsas, entidades de liquidação e compensação e outras definidas pelo CMN: 12% até 2027 e 15% a partir de 2028

Setores preservados dos cortes

O texto aprovado mantém exceções importantes. Ficam fora da redução de benefícios fiscais os incentivos destinados aos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e itens da cesta básica.

Também permanecem preservados benefícios ligados à Zona Franca de Manaus, Prouni, Minha Casa Minha Vida, cesta básica e políticas industriais voltadas aos setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada sem alterações, será encaminhada para sanção presidencial.