Legislacion

CCJ analisa programa de expansão de jogos de azar licenciados

Terça-feira 23 de Abril 2024 / 12:00

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(Brasilia) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu nesta quarta-feira, 24, às 10h, horário local, para discutir uma série de 20 temas, entre eles o projeto de lei que amplia o leque de jogos de azar autorizados no país (PL 2.234/2022).

CCJ analisa programa de expansão de jogos de azar licenciados

Depois de adiamento, volta à pauta da CCJ o projeto que amplia o leque de jogos de azar autorizados no país (PL 2.234/2022). Do ex-deputado Renato Vianna, o projeto autoriza, entre outras modalidades, o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O relator, senador Irajá (PSD-TO), é favorável à matéria.

Entre outros pontos, o texto estabelece o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, estados nos quais o limite previsto é de dois cassinos. A proposição também estabelece regras para casas de jogos em embarcações e para a exploração de bingos e do jogo do bicho.

Em seu relatório, Irajá afastou como “conceito jurídico indeterminado” o da ofensa à moral e aos bons costumes, usado como argumento contra os jogos de azar, e destacou que o projeto trata de passar ao controle do Estado uma prática que hoje constitui contravenção.

Depois da votação na CCJ, o projeto seguirá para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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