CIDE-BETS pode impulsionar mercado ilegal e fragilizar regulação, alerta especialista

A medida, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a cobrança de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) específica para apostas. Na prática, a cada R$ 100 depositados pelo usuário, apenas R$ 85 seriam convertidos em saldo para apostar, já que o tributo seria retido na fonte no momento da transação.

Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação, a expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 30 bilhões anuais, com recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando ações de combate ao crime organizado.

Impacto no comportamento do apostador

Em entrevista à CNN Brasil, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta no Senado, explicou que a CIDE incidiria diretamente no ato da aposta, e não sobre o lucro líquido das empresas.

“A CIDE tem a característica de incidir no momento em que você faz a aposta e não depois, apurada em cima de lucro líquido e outras estratégias que naturalmente reduzem a capacidade de arrecadação e abrem leque também para medidas de aumento tributário que favorecem as empresas e prejudiquem o Estado”, afirmou o parlamentar.

No entanto, na avaliação de um especialista ouvido pelo setor, o desenho da proposta pode produzir o efeito inverso ao pretendido. Ao reduzir imediatamente o valor disponível para apostas, o imposto tende a impactar a percepção de custo do jogador, tornando as plataformas licenciadas menos competitivas frente a operadores clandestinos que não recolhem tributos nem seguem exigências regulatórias.

Risco de fortalecimento do mercado clandestino

De acordo com a análise do especialista, a experiência internacional demonstra que cargas tributárias excessivas ou mal calibradas podem comprometer a canalização do jogador para o mercado regulado — um dos principais objetivos de qualquer marco normativo no segmento de jogos online.

“O risco é criar um desestímulo direto ao ambiente regulado justamente quando o país ainda consolida seu modelo de supervisão. Se o apostador perceber que seu dinheiro rende menos nas plataformas legais, ele pode buscar alternativas fora do sistema”, avalia.

O setor argumenta que o equilíbrio tributário é fundamental para garantir competitividade, arrecadação sustentável e proteção ao consumidor. Plataformas ilegais, além de não recolherem impostos, operam sem mecanismos de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro ou garantias ao usuário.

Enquanto a proposta segue em discussão no Congresso, o debate evidencia o desafio de harmonizar arrecadação fiscal e fortalecimento do mercado regulado, em um momento considerado decisivo para a consolidação da indústria de apostas esportivas no Brasil.