CMN endurece combate às bets ilegais com bloqueio de contas em até 24 horas

CMN endurece regras para dificultar a atuação de operadores ilegais

Por meio da Resolução nº 5.320, publicada em 25 de junho de 2026, o CMN estabelece novos procedimentos para que instituições financeiras impeçam a movimentação de recursos vinculados a plataformas de apostas que operam fora do ambiente regulado.

Com a nova norma, as instituições deverão bloquear, em até 24 horas, as contas identificadas como pertencentes a operadores ilegais. A partir desse bloqueio, todos os valores depositados permanecerão indisponíveis, impedindo sua movimentação até a conclusão dos procedimentos administrativos ou judiciais previstos na legislação.

A resolução também determina que bancos e demais instituições financeiras rejeitem transações quando forem identificados recursos destinados, direta ou indiretamente, à realização de apostas em plataformas sem autorização para operar no país.

A iniciativa demonstra que o regulador endurece sua estratégia de combate ao mercado ilegal, buscando reduzir a circulação financeira desses operadores e fortalecer o ambiente competitivo para empresas licenciadas.

Regras ampliam o controle sobre os fluxos financeiros

Além do bloqueio das contas, a resolução cria mecanismos para impedir que recursos continuem sendo direcionados a operadores irregulares por meio do sistema financeiro nacional.

Segundo o texto aprovado, o desbloqueio das contas somente poderá ocorrer caso exista decisão administrativa definitiva favorável ao titular durante os julgamentos relativos ao perdimento dos valores.

Caso a Justiça confirme o perdimento dos recursos, as instituições financeiras deverão encerrar definitivamente as contas dos titulares envolvidos.

O CMN destaca na resolução que "na hipótese de proferimento de decisão judicial que confirme o perdimento dos valores, as instituições mencionadas deverão encerrar as contas dos titulares. Os valores declarados perdidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública".

Medida reforça o ambiente regulado das apostas

A nova resolução representa mais um passo na política brasileira de combate ao mercado ilegal de apostas, complementando outras iniciativas adotadas desde a implementação do modelo regulatório nacional.

Para operadores licenciados, a restrição do acesso dos sites ilegais ao sistema financeiro tende a reduzir a concorrência desleal e a fortalecer o canal regulado, uma vez que dificulta tanto o recebimento de depósitos quanto a movimentação de recursos por empresas que atuam sem autorização.

Nesse contexto, o governo brasileiro endurece sua atuação não apenas sobre os operadores irregulares, mas também sobre os fluxos financeiros que permitem a continuidade dessas operações, aumentando a efetividade das medidas de fiscalização.

Especialistas do setor acompanham com atenção a implementação da norma, já que a colaboração entre reguladores e instituições financeiras é considerada um dos principais instrumentos para reduzir a presença de operadores ilegais no mercado brasileiro.

Resolução entra em vigor em agosto

As novas regras passam a valer em 28 de agosto de 2026. A partir dessa data, as instituições financeiras deverão cumprir o prazo máximo de 24 horas para bloquear as contas enquadradas nas hipóteses previstas pela resolução e impedir novas transações destinadas às plataformas ilegais.

O Conselho Monetário Nacional é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Com a aprovação da Resolução nº 5.320, o órgão endurece o conjunto de medidas voltadas ao combate às bets ilegais e amplia os mecanismos destinados à proteção da integridade do mercado regulado de apostas no Brasil.