Comissão aprova regras para prevenir lavagem de dinheiro em loterias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras para prevenir o uso de loterias e sorteios em crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. O texto obriga as empresas que distribuem dinheiro ou produtos por meio dessas modalidades a manter registro detalhado dos prêmios pagos acima do limite de isenção do Imposto de Renda. As informações deverão incluir:

• dados do ganhador (nome, documento de identificação, CPF);
• características do prêmio (tipo de loteria, data, valor, descrição e forma de pagamento);
• informações do pagador (razão social, CNPJ, endereço e responsáveis).

Esses registros terão de ser preservados por pelo menos cinco anos. Ao mesmo tempo, o texto assegura o anonimato dos ganhadores de qualquer loteria federal ou estadual, independentemente do valor, e proíbe o uso de nome ou imagem em publicidade sem autorização expressa. Bilhetes que condicionem o recebimento do prêmio à exposição em campanhas serão considerados nulos.

A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), aos PLs 7684/17 e 232/03. Ele rejeitou 27 projetos apensados e defendeu cautelas regulatórias que evitem usos ilícitos, mas sem prejudicar a experiência do apostador. O relator também se posicionou contra a obrigatoriedade de informar o CPF no momento da aposta e contra a divulgação pública de dados dos ganhadores.

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso aprovado, seguirá ao Plenário e ainda precisará ser apreciado pelo Senado antes de virar lei.