Comissão da Alepe fortalece ambiente regulatório e impulsiona práticas responsáveis no setor de apostas

O trabalho desenvolvido pelo colegiado ao longo do último ano teve impacto direto sobre a indústria de apostas esportivas on-line, ao priorizar iniciativas que reforçam a informação ao consumidor e estimulam padrões mais claros de operação. Ao todo, a Comissão realizou seis reuniões e analisou 25 proposições, consolidando um debate contínuo sobre equilíbrio entre proteção ao usuário e desenvolvimento do setor.

Avanços em transparência e jogo responsável

Entre as medidas de maior destaque está a aprovação do substitutivo que unificou o Projeto de Lei nº 1936/2024 e o PL nº 2742/2025. O texto estabelece a obrigatoriedade de cardápios físicos em bares e restaurantes, além de garantir acesso gratuito à internet wi-fi para consulta a menus digitais, reforçando o direito à informação clara — um princípio que também orienta a regulação das plataformas de apostas.

No mesmo sentido, o colegiado aprovou um substitutivo ao PL nº 946/2023, determinando que estabelecimentos alimentícios informem os ingredientes utilizados nas refeições, iniciativa alinhada à lógica de transparência que vem sendo defendida para o ecossistema de jogos e apostas.

Outro avanço relevante para o setor foi a consolidação de uma política pública específica para lidar com o vício em apostas on-line. Propostas apresentadas pelos deputados Pastor Júnior Tércio (PP), Abimael Santos (PL) e Romero Albuquerque (União) resultaram na criação da Política Pública Estadual de Combate ao Vício em Apostas Esportivas, Cassino e Jogos de Azar (Ludopatia), em vigor desde outubro. A medida é vista como um passo importante para dar segurança jurídica ao mercado regulado e promover práticas de jogo responsável.

Balanço institucional

Para o presidente da Comissão, João Paulo Costa (PCdoB), o balanço anual reforça o papel do Parlamento na construção de relações de consumo mais equilibradas. “O trabalho desenvolvido ao longo do ano foi proveitoso e contribuiu para reafirmar o papel do Parlamento na promoção de direitos, no fortalecimento da cidadania e na busca por relações mais justas entre consumidores e fornecedores”, afirmou.

Segundo o deputado, a atuação contínua do colegiado permitiu debates qualificados e decisões alinhadas ao interesse público, criando um ambiente mais previsível e saudável para fornecedores e consumidores — um fator considerado estratégico para o crescimento ordenado da indústria de apostas e jogos de azar no Estado.