Comissão da Câmara aprova projeto de lei que combate compulsão por apostas

Segundo o Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira, 17, o parecer, relatado pelo vereador Delegado Thiago Prado, concluiu que a iniciativa se enquadra na competência legislativa suplementar do município, por tratar de temas relacionados à saúde pública e ao interesse local. O projeto não invade a competência privativa da União sobre propaganda comercial, mas define condições específicas para sua veiculação no âmbito municipal.
Entre os principais pontos do PL, destacam-se:
•    Proibição de publicidade de jogos de aposta em espaços públicos e em eventos patrocinados pelo município;
•    Realização de campanhas educativas voltadas à população;
•    Ações de capacitação para profissionais de saúde, educação e assistência social;
•    Inclusão de advertências obrigatórias em peças publicitárias de conteúdo relacionado a apostas;
•    Previsão de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras;
•    Ênfase em ações preventivas alinhadas às políticas nacionais de saúde mental e combate à ludopatia.
A comissão reconheceu ainda que, embora existam propostas anteriores sobre o tema, o texto de Diniz amplia o alcance de prevenção e conscientização, apresentando abordagem mais detalhada e abrangente.
Com votos favoráveis dos vereadores Cal Moreira, Aldo Loureiro, Silvania Barbosa e Siderlane Mendonça, o parecer agora segue para apreciação em plenário.
“A proposta respeita os limites da competência municipal e reforça a responsabilidade do poder público diante dos riscos da compulsão por jogos”, destacou o relator Thiago Prado.