Comissao mista da MP deve ser aprovada pelo Congresso até 9 de outubro

Os trabalhos do colegiado ficarão para o segundo semestre, iniciando no dia 7 de agosto com uma audiência pública com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Neste mesmo dia, segundo acordo feito nesta primeira reunião, serão decididos o calendário e os nomes que participarão das audiências públicas que vão ser feitas para discutir pontos específicos da matéria.

A medida provisória deve ser aprovada até o dia 9 de outubro pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado para não perder seus efeitos.

Zarattini anunciou que pretende também discutir em audiência pública, que deve acontecer no dia 20 de agosto, a diminuição de despesas pelo Executivo, sendo uma delas o seguro defeso para pescadores. Em entrevista ao Valor, ele já havia afirmado que seria necessário encontrar uma "nova solução" para esse aspecto da MP.

O texto da MP prevê a alteração em relação ao Imposto de Renda (IR) incidente sobre a distribuição de JCP. A taxação Cdos juros distribuídos aos acionistas subiu de 15% para 20%. Essa mudança, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro de 2026, caso a MP seja aprovada pelos parlamentares.

Há também mudanças em relação a títulos incentivados, que serão taxados em 5% de Imposto de Renda de Pessoa Física. Essa nova alíquota valerá a partir de 2026 e abrange LCI, CRI, LCA, CRA, CPR, LIG, LCD e também debêntures de infraestrutura. Em relação aos rendimentos de outras aplicações financeiras, a alíquota padrão de IR será de 17,5%.

Além disso, a medida provisória eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas de seguros privados e instituições de pagamento, o que inclui fintechs, de 9% para 15%. A mudança vale a partir de outubro. Os títulos incentivados também sofrerão transformações. Eles vão ser taxados em 5% de Imposto de Renda de Pessoa Física. Essa nova alíquota valerá a partir de 2026 e abrange LCI, CRI, LCA, CRA, CPR, LIG, LCD e também debêntures de infraestrutura. Em relação aos rendimentos de outras aplicações financeiras a alíquota padrão de IR será de 17,5%.

A proposta do Executivo também eleva a tributação de empresas de apostas esportivas, as chamadas "bets", de 12% para 18%, e muda regras das compensações tributárias, para impedir uso de créditos com Darf inexistente ou de crédito não relacionado à atividade econômica.

Às 15h, teve início a audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que é o relator das ações relacionadas a IOF, para tratar da derrubada pelo Congresso dos decretos do Executivo que elevavam a tributação deste imposto.