Congresso retoma isenção de imposto de renda para apostas de até R$ 2.259

O projeto que regulamentou o setor de apostas esportivas no Brasil era uma das prioridades do governo para aumentar a arrecadação neste ano. Agora, a cobrança virá só uma vez ao ano para os apostadores. Além disso, o imposto passa a incidir só sobre o prêmio líquido, descontadas as perdas, por exemplo. 

A derrubada do veto deve reduzir a arrecadação do governo, que busca cumprir a meta fiscal estipulada pelo Ministério da Fazenda e alcançar o déficit zero, com as apostas. 

Em uma sessão de análise de vetos do Congresso, os votos “não” são para derrubar o veto e votos “sim” para mantê-lo. No Senado, o ato de Lula recebeu 64 votos contra e 8 favoráveis. Na Câmara, por sua vez, o veto foi rejeitado por 417 a 64. 

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de dezembro e seguiu à sanção. Estabelece alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas, descontado o pagamento dos prêmios. Os apostadores devem pagar 15% do valor ganho com a premiação nesse modelo de aposta.

Ao sancionar a lei com vetos, Lula justificou que a manutenção do trecho “ensejaria uma tributação distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”. 

Outros pontos

Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação.

Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional.

Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas. Também é vedada a participação de:

• proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas
• agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas
• pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas
• pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas
• pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar

O texto também cria regras para funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados.

A legislação define ainda regras para a publicidade e a propaganda dos sites de aposta. E estabelece as infrações e punições para o caso de descumprimento das regras previstas em lei.

Divisão de recursos

Pelo texto, a divisão dos recursos arrecadados pelo governo ficará assim:

• 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;
• 28% para o Turismo;
• 13,6% para a segurança Pública;
• 10% para o Ministério da Educação;
• 10% para seguridade social;
• 1% para a saúde
• 0,5% para entidades da sociedade civil
• 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);