Controversia na CCJ sobre o impacto dos jogos de azar no turismo no Brasil

O debate atendeu a requerimentos dos senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Eduardo Girão (Novo-CE) para discutir projeto que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e as apostas em corridas de cavalos. 

O Projeto de Lei (PL) 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO) e está em análise no colegiado. O debate foi presidido pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

Segundo o secretário nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos do Ministério do Turismo, Carlos Henrique Sobral, o Brasil está estagnado no mesmo número anual de 6 milhões de visitantes internacionais. Para ele, os cassinos poderiam aquecer o setor.

— Há anos não passamos esse número. É um desafio que o Ministério do Turismo tem — disse Sobral.

O governo federal estima aumento de 20% nos atuais 214 mil empregos relacionados ao turismo caso os jogos sejam legalizados, além de crescimento de 1,2% na participação do turismo no produto interno bruto (PIB). Atualmente, segundo Sobral, o setor do turismo representa 8% do PIB.

O vice-presidente da Operação de Cassinos do Hard Rock Internacional, Alex Pariente, afirmou que a quantidade de brasileiros que viajam para a cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos, para jogar em jogos de azar é relevante. Na opinião dele, essas pessoas poderiam estar impactando a economia do Brasil.

— Se nós podemos utilizar todo tipo de recurso, de uma maneira muito controlada, para poder fortalecer o ingresso de turista, ao invés da exportação como existe hoje, acho um benefício importantíssimo. Em Las Vegas, o mercado brasileiro internacional foi o terceiro [maior]. Essa exportação de turistas não é insignificante. [...] Os EUA têm 1.011 cassinos comerciais, com impacto econômico de U$ 328 bilhões — disse Pariente.

Impacto questionado

A relevância da busca de brasileiros por cassinos em Las Vegas foi contestada pelos senadores Jorge Seif (PL-SC) e Girão. Para Girão, a liberação dos cassinos não aumentará o interesse dos estrangeiros porque o segmento já é liberado em muitos países.

— Os jogos não vão contribuir para atrair turistas estrangeiros. O cara vai acordar lá na França, que tem jogo [legalizado], país vizinho [com jogo legalizado] em todo lugar ali na Europa, e ele vai [pensar] “me deu vontade de jogar, eu quero jogar no Brasil”? — questionou o senador.

Já para o procurador da Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) André Estevão Ubaldino Pereira, o desenvolvimento turístico no Brasil não cresce em razão de problemas na segurança pública, como os homicídios e seu vínculo com o tráfico de drogas. Na avaliação dele, a aprovação do projeto de lei fortalecerá organizações criminosas e causará piora no turismo.

— Temos aproximadamente 40 mil homicídios por ano. É isso que faz com que o turista estrangeiro não venha para cá, exatamente porque vivemos em um país de grave risco. O tráfico de drogas só sobrevive porque não criamos mecanismos para inibir a lavagem de dinheiro. Essa violência atroz que vivemos é a consequência de uma atividade criminosa que será exponencialmente estimulada se o jogo for legalizado.

Arrecadação

Vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil (Anfip), Gilberto Pereira afirmou que a Anfip é contra o projeto de lei. Ele disse que países como Estados Unidos e Inglaterra, que permitem as atividades de jogos de azar, não são capazes de evitar a sonegação e a associação de cassinos com as máfias. O aumento de arrecadação do governo com impostos no setor é um argumento utilizado frequentemente pelos parlamentares favoráveis.

— Estima-se bilhões de dólares que são sonegados neste segmento. A ideia de trazer algum aumento de arrecadação é ilusória, apenas uma máscara para dizer que a ideia é boa… Se [o Brasil] quer aumentar arrecadação, tem que investir na administração tributária. O que vai aumentar é a criminalidade — disse Pereira.

Porém, para o especialista em fiscalização e regulação Guilherme Luís Dias, empresas brasileiras já possuem tecnologia nacional que permite a fiscalização adequada. Ele afirmou que representa empreendimentos interessados na venda de máquinas de jogos.

— O obstáculo do controle e da fiscalização não existe. Existe tecnologia brasileira capaz de fazer controle do numerário desses equipamentos. É possível perfeitamente que o Estado brasileiro autorize o número da máquina que quiser. E essas máquinas vão estar on-line na Receita Federal para ver o faturamento de todas elas, [a Receita] pode verificar se há lavagem de dinheiro ou alguma irregularidade. A atividade é importante em todos os países civilizados do mundo: na Inglaterra, França, Espanha… E está devidamente regulamentada. Concordo que existem sempre fugas, isso é da natureza humana.

Jogo do bicho e corridas de cavalos

O PL 2.234/2022 autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto prevê a instalação de um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Exceções apenas para os estados de São Paulo (até três cassinos) e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cassinos). Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos. 

Além disso, em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Já as apostas de corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turísticas credenciadas no Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo, desde que no mesmo local em que haja a corrida de cavalos.

Fonte: Agência Senado