Declaração das autoridades reguladoras da Áustria, França, Alemanha, Portugal, Espanha e Grã-Bretanha

Em 11 e 12 de junho de 2024, os reguladores de jogos de azar austríacos, franceses, alemães, portugueses (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), espanhóis e britânicos se reuniram em Viena para discutir vários tópicos relacionados à regulamentação de jogos de azar. Em especial, foram discutidos os jogos de raspadinha e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU).

• Em relação às decisões preliminares do TJUE que estão sendo aplicadas em vários países, gostaríamos de lembrar que, embora a União Europeia garanta a liberdade de prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento, também para as empresas de jogos de azar, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que os Estados-Membros podem impor restrições proporcionais a essas liberdades para regulamentar os jogos de azar e, especialmente, para proteger os jogadores por meio de leis nacionais. No entanto, muitos de nós temos visto desafios crescentes a esses princípios em nossas diversas jurisdições, principalmente por meio de alguns processos de decisão preliminar. Agora desejamos cooperar, ou até mesmo intervir, nesses processos para garantir que a jurisprudência da Corte que protege os jogadores seja respeitada.

• Com relação aos jogos de raspadinha, os órgãos reguladores austríacos, franceses, espanhóis e britânicos observaram em nossas jurisdições a importante dimensão desse tipo de jogo. Eles podem parecer inofensivos para o público, muitas vezes compartilhados entre pais e menores de idade, mas são um produto de jogo que traz riscos. Com essas considerações em mente, nós nos comprometemos hoje a trabalhar juntos para garantir a aplicação efetiva de nossas regulamentações nacionais para proteger os jogadores, especialmente os menores, que não devem ser apresentados aos jogos de azar por meio desse tipo de oferta.