Defensoria do Rio de Janeiro contra as bets: pede uma indenização a consumidores

De acordo com a DPRJ, entre 2018 e 2024, quando ainda não eram regulamentados no Brasil, as bets cresceram exponencialmente como resultado de um marketing agressivo, irrestrito e sem controle por parte do governo, em grande parte voltado para públicos vulneráveis.

Agora, além dos R$ 300 milhões de indenização conjunta, a DPRJ pede que as bets sejam condenados individualmente por danos aos consumidores — a serem apurados por iniciativa e interesse dos usuários lesados. Também solicita que a Justiça obrigue as casas de apostas a disponibilizarem uma mensagem de aviso sobre risco de dependência e perda de valores sempre que o consumidor acessar seus sites e aplicativos, em vez de apenas contar exclusivamente com a frase “jogue com responsabilidade”. Essa mensagem deve abrir em formato “pop-up” e cobrir 100% da tela do usuário no início da navegação.

A DPRJ defende a obrigação de disponibilizar mecanismos de proteção ao consumidor, para assegurar “minimamente” um jogo responsável e mais seguro, como alertas para casos de jogos reiterados e com altos valores, sobretudo de madrugada, bloqueios temporários, pedido de autoexclusão de fácil acesso para o consumidor, bem como a disponibilização de um painel de informação permanente e de fácil acesso com dados da conta gráfica, detalhando o tempo de uso do sistema, perdas financeiras incorridas e saldo financeiro disponível.

Já Jefferson Leão, advogado do Poliszezuk Advogados, recebe essa ACP com surpresa. “É uma demanda, sem sombra de dúvidas, ambiciosa e pouco usual do ponto de vista do processo, mas que pode causar impactos consideráveis na opinião pública e no mundo jurídico”, diz o jurista. “A ACP proposta pela DPRJ marca uma inflexão importante no papel institucional da Defensoria, que avança sobre um terreno historicamente ocupado pelo Ministério Público: a litigância coletiva de alta complexidade e impacto social. A demanda se mostra especialmente oportuna diante do avanço das apostas esportivas online em um cenário de autorregulação frouxa e publicidade massiva. Uma dinâmica que remete a episódios já conhecidos no enfrentamento jurídico da propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados.”