Especialista do Ministério da Fazenda critica proposta de proibição de publicidade de apostas no Brasil

Proibição de publicidade pode fortalecer o mercado ilegal

A discussão ocorre no contexto do Projeto de Lei 3563/2024, apresentado no Senado brasileiro e que busca restringir completamente a publicidade e o patrocínio de empresas que oferecem apostas de quota fixa — conhecidas popularmente como bets.

Segundo Cardoso, a proibição ampla pode criar um cenário de confusão para os consumidores em um mercado que começou a operar oficialmente sob regulamentação apenas em janeiro de 2025.

Na visão da especialista da SPA, impedir a publicidade neste momento pode prejudicar a capacidade dos usuários de diferenciar operadores licenciados daqueles que atuam de forma ilegal. Em um ambiente ainda em consolidação regulatória, essa distinção é considerada crucial para proteger os apostadores e fortalecer o mercado formal.

A executiva ressaltou que apostar não é uma atividade proibida no país, o que reforça a necessidade de comunicação clara por parte dos operadores autorizados.

Primeiro ano do mercado regulado traz novos dados sobre apostadores

Ao avaliar o primeiro ano de funcionamento do mercado regulado, a representante da SPA destacou avanços importantes em termos de inteligência de mercado. Entre eles, a obtenção de dados mais precisos sobre o tamanho do setor, o comportamento dos usuários e o perfil dos apostadores brasileiros.

Outro marco apontado foi o lançamento de uma plataforma centralizada de autoexclusão, que permite que um jogador bloqueie voluntariamente o acesso a todas as plataformas licenciadas por meio de um único canal — um mecanismo considerado relevante para políticas de jogo responsável.

Combate às plataformas ilegais segue como principal desafio

Apesar dos avanços, o combate às apostas ilegais continua sendo um dos maiores desafios regulatórios no Brasil.

A SPA firmou parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações para bloquear o acesso a sites irregulares, resultando no bloqueio de mais de 25 mil domínios desde o início da regulamentação. Paralelamente, a secretaria passou a investigar os fluxos financeiros dessas operações para identificar instituições de pagamento envolvidas em transações com plataformas ilegais.

Quando identificadas, essas instituições são comunicadas ao Banco Central, à Receita Federal e a órgãos de investigação criminal.

Influenciadores e afiliados entram no radar da fiscalização

Outro foco crescente da agenda regulatória é a atuação de influenciadores digitais e afiliados de apostas. A SPA vem ampliando a cooperação com entidades como o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e plataformas digitais para facilitar a remoção de conteúdos que promovam operadores ilegais.

Segundo Cardoso, a fiscalização dessas atividades deve ganhar prioridade ao longo de 2026, especialmente diante do aumento esperado da atividade de apostas em grandes eventos esportivos internacionais, como a próxima Copa do Mundo.

Nesse contexto, uma das preocupações da autoridade é o possível impacto de operadores licenciados em outros países que tentem alcançar o público brasileiro sem autorização local.

Ajustes regulatórios previstos para 2026

Para os próximos meses, a SPA também pretende revisar aspectos do processo de autorização para operadores de apostas no país. Entre os pontos em análise estão ajustes em prazos administrativos e possíveis mudanças nas regras relacionadas à gestão e alteração de marcas comerciais.

Na avaliação da secretária substituta, essas medidas fazem parte do processo natural de amadurecimento do mercado regulado brasileiro, que ainda se encontra em fase inicial de implementação.