Fazenda terá 120 dias para ampliar verba da Secretaria de Prêmios e Apostas, decide TCU

A decisão, fundamentada no voto do ministro-relator Jhonathan de Jesus, destaca que a atual falta de pessoal, tecnologia e orçamento compromete de maneira significativa a capacidade operacional da secretaria.
“De nada adianta um arcabouço normativo robusto se a entidade reguladora não dispõe de servidores, sistemas ou orçamento para fazê-lo valer”, afirmou.

O relator alertou que a insuficiência estrutural torna a regulação “meramente formal”, reduz a efetividade da fiscalização e aumenta o risco de uso ilícito do mercado de apostas no país.
"É inócuo estabelecer regras rigorosas sem dotar a SPA de condições materiais mínimas para supervisionar seu cumprimento", completou.

Criada em janeiro de 2024, a SPA é responsável por regular, autorizar, monitorar e fiscalizar atividades de promoção comercial e loterias em âmbito federal. Desde janeiro de 2025, o mercado regulado de apostas esportivas está em operação, impondo às empresas requisitos como o uso obrigatório do domínio “.bet.br”.

O TCU também recomendou que a SPA formalize, em manuais operacionais ou documentos técnicos, os procedimentos que orientam as principais atividades de fiscalização, após auditoria identificar ausência de critérios padronizados. Segundo o ministro, a falta de formalização “abre margem à subjetividade e prejudica a transparência e a isonomia das ações de controle”.

A Corte ainda determinou que continuará acompanhando as atividades da SPA para avaliar o cumprimento das recomendações e a evolução estrutural do órgão regulador.