Fux adia audiência e mantém suspensa proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família

O encontro estava previsto para a próxima terça-feira, dia 10, e tinha como objetivo buscar um entendimento entre o Executivo e operadores de apostas regulamentadas. Com o adiamento, permanece válida a decisão tomada por Fux em dezembro, que suspendeu a determinação da Fazenda que vetava a participação em apostas online de pessoas que recebem benefícios sociais federais.

Ao justificar o cancelamento, em despacho assinado na última segunda-feira, 2, o ministro apontou conflito de agenda com uma sessão da Segunda Turma do STF. Fux passou a integrar o colegiado no fim de 2025, após deixar voluntariamente a Primeira Turma, responsável pelo julgamento das ações relacionadas à tentativa de golpe de Estado.

Ordem da Fazenda e reação do setor

Em outubro do ano passado, o Ministério da Fazenda determinou que todas as plataformas de apostas regulamentadas excluíssem de seus cadastros usuários beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para viabilizar o bloqueio, o governo reuniu os CPFs desses cidadãos em uma lista de impedidos de apostar.

Segundo estimativas do próprio setor, divulgadas à época, a medida poderia retirar cerca de 20% dos usuários das plataformas. Dois meses depois, no entanto, Luiz Fux suspendeu a ordem ministerial ao acolher um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). De acordo com a entidade, a decisão da Fazenda extrapolou o entendimento do plenário do STF, que em 2024 havia determinado a adoção de medidas para impedir o uso direto de recursos de programas sociais em apostas, mas não um bloqueio generalizado de beneficiários.

Dados do TCU acendem alerta

Paralelamente ao debate jurídico, números recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) reforçaram a preocupação do governo. Um levantamento apontou que, em janeiro de 2025, famílias com ao menos um beneficiário do Bolsa Família transferiram R$ 3,7 bilhões para casas de apostas — o equivalente a 27% dos R$ 13,7 bilhões pagos pelo programa naquele mês.

Segundo o estudo, 4,4 milhões das 20,3 milhões de famílias atendidas realizaram algum tipo de transferência para plataformas de apostas, o que representa 21,8% do total de beneficiários. Parte desses lares, ainda conforme o TCU, apresenta quadro de endividamento crítico, ampliando o debate sobre os impactos sociais da expansão das bets no país.