Goiânia discute projeto que proíbe publicidade de apostas em espaços e eventos públicos

Segundo o parlamentar, a proposta segue iniciativas debatidas em outras capitais brasileiras e busca enfrentar impactos relacionados à saúde pública, proteção social e defesa do consumidor, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade econômica. O texto impede que escolas, CMEIs, unidades de saúde, praças, parques, centros esportivos, terminais de transporte e demais equipamentos públicos sejam utilizados como vitrines para plataformas de apostas.

O projeto também proíbe patrocínios, naming rights e parcerias que associem a identidade de Goiânia às plataformas de jogos on-line, além de vedar publicidade vinculada a apostas sobre resultados eleitorais, visando proteger a integridade democrática.

Caso o PL seja aprovado, o Município e suas entidades ficam proibidos de celebrar contratos, convênios ou acordos de patrocínio com empresas cuja atividade principal ou secundária envolva apostas virtuais ou jogos de azar. O uso de marcas oficiais do Município em materiais patrocinados por essas empresas também será vetado, assim como a permissão de equipamentos públicos para eventos cuja estratégia comercial envolva promoção de plataformas de apostas.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, e as sanções previstas incluem advertência, multa, suspensão temporária de autorização e cassação de licença em casos de reincidência grave. O projeto também autoriza campanhas educativas de prevenção à ludopatia, educação financeira e divulgação de serviços de apoio psicológico.

Como justificativa, Fabrício Rosa cita estudos do Banco Central e da PwC que apontam o crescimento acelerado do mercado de apostas no Brasil e seus efeitos sobre famílias de baixa renda, destacando o risco de endividamento e vulnerabilidade econômica. O vereador defende que o Município tem competência legal para regular o uso de espaços públicos, a publicidade local e ações voltadas à proteção da saúde e do consumidor.

Rosa enfatiza que a proposta “não criminaliza o usuário e não impede o acesso individual a plataformas legalizadas”, mas busca limitar estímulos massivos associados a equipamentos e recursos públicos, visando reduzir riscos sociais e econômicos.