Governo avança na regulamentação das bets com decreto que reforça verificação de idade e proteção de menores

Segundo fontes do governo confirmaram à CNN, o texto em elaboração pelo Palácio do Planalto exigirá que plataformas de apostas e outros serviços considerados sensíveis adotem mecanismos eficazes de verificação de idade, substituindo a autodeclaração por sistemas baseados em credenciais oficiais.

Verificação com CPF e integração a sistemas públicos

A proposta prevê que a checagem de idade seja realizada por meio de documentos reconhecidos oficialmente, como o CPF, permitindo o cruzamento de dados com bases públicas para confirmar a idade real do usuário. A iniciativa representa um avanço no fortalecimento dos controles exigidos das operadoras que atuam no mercado regulado brasileiro.

Para o setor de jogos de azar online, a medida consolida uma diretriz já prevista no marco regulatório das apostas de quota fixa: a proibição expressa da participação de menores de idade. Com a nova regulamentação, a fiscalização tende a ganhar mais robustez tecnológica e segurança jurídica.

Outro ponto central do decreto é a proteção da privacidade. O governo sinaliza que o histórico de acessos e a identidade dos menores não poderão ser rastreados pelas plataformas durante o processo de verificação, garantindo a segurança dos dados pessoais e alinhamento às normas de proteção de dados.

Ambiente digital mais seguro e previsível

Além das apostas online, o decreto também abrangerá sites e aplicativos com conteúdo adulto, como pornografia, bebidas alcoólicas, aplicativos de relacionamento e comercialização de armas. No entanto, para o mercado de bets, a iniciativa é vista como mais um passo na consolidação de um ambiente regulatório estruturado, que combina exploração econômica com responsabilidade social.

O texto deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e integra o esforço do Executivo para controlar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios no ambiente digital.

Com a regulamentação em curso e a implementação de mecanismos tecnológicos mais sofisticados de verificação, o Brasil reforça sua posição como um dos mercados regulados mais atentos à integridade do setor de apostas, oferecendo maior previsibilidade para operadores licenciados e ampliando a proteção ao público vulnerável.