Governo contesta decisão do STF sobre apostas e afirma ser inviável liberar parcialmente contas de beneficiários em bets

O debate sobre a participação de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas online voltou ao centro das discussões regulatórias no Brasil. A AGU apresentou recurso contra a decisão do ministro Luiz Fux que flexibilizou, em caráter temporário, o bloqueio imposto a contas de beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros auxílios governamentais em sites de apostas.

Em decisão tomada em 2024, Fux havia determinado a proibição total de apostas por beneficiários de programas sociais. Como resposta, o governo adotou o bloqueio da criação de contas em plataformas de apostas com base no CPF dos beneficiários. Após questionamentos judiciais apresentados por empresas do setor, o ministro decidiu, em dezembro, suspender parcialmente essa restrição.

Limites técnicos e aplicação da decisão

Na nova determinação, Fux estabeleceu que o bloqueio deveria incidir apenas sobre os recursos oriundos de programas sociais, permitindo apostas com valores provenientes de outras fontes de renda. No entanto, segundo a AGU, a implementação dessa diferenciação é tecnicamente inviável no atual estágio dos sistemas de controle.

“Cumpre noticiar que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enfatizou a impossibilidade técnica de cumprimento das recentes decisões proferidas, diante da inexistência de mecanismo técnico ou solução tecnológica que distinga se os valores empregados pelo apostador são oriundos ou não de benefícios sociais”, afirmou a AGU no recurso encaminhado ao STF.

De acordo com o órgão, não há hoje ferramentas que permitam identificar, no momento da aposta, a origem exata dos recursos utilizados pelos beneficiários, o que inviabilizaria o cumprimento estrito da decisão judicial.

Setor acompanha debate no STF

Ainda em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux determinou a realização de uma audiência de conciliação para aprofundar a discussão sobre o tema. A data foi antecipada para 10 de fevereiro, em vez de março, sinalizando a urgência do debate.

O encontro deve reunir representantes do governo federal e entidades do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). O objetivo é avaliar a validade da restrição imposta aos beneficiários de programas sociais no acesso às apostas online e discutir como eventuais decisões do STF podem ser aplicadas de forma operacional.

O caso evidencia os desafios regulatórios enfrentados pelo mercado de jogos de azar no Brasil, especialmente no equilíbrio entre políticas de proteção social, segurança jurídica e a viabilidade técnica das obrigações impostas às plataformas de apostas reguladas.