Governo do Maranhão vai ao STF em defesa das bets e da autonomia dos estados

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA) argumenta que a Constituição Federal garante competência concorrente aos estados para legislar sobre o tema, e que a exploração das apostas esportivas e loterias representa uma fonte legítima de receita pública e fomento econômico regional.
Segundo o governo maranhense, impedir os estados de regulamentar o setor significaria “violar o pacto federativo e restringir a capacidade arrecadatória local”.

“O Maranhão defende a coexistência entre o marco regulatório federal e a regulamentação estadual, de forma a promover um ambiente de negócios seguro e transparente”, destacou a PGE em nota.

A ação em análise no STF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, pode ter impacto direto sobre o modelo de descentralização regulatória em vigor desde a decisão de 2020 que permitiu a criação de loterias estaduais e municipais.
Estados como Maranhão, Rio de Janeiro e Paraná já estruturaram mercados locais de apostas e firmaram parcerias com operadores privados sob regimes de concessão e autorização.

O movimento do Maranhão é visto como uma defesa institucional da competência estadual diante da crescente pressão para uniformizar a regulação das apostas no país.
Para especialistas, a manifestação reforça o debate sobre federalismo fiscal e regulação compartilhada, dois temas centrais no processo de consolidação do mercado brasileiro de jogos e apostas.