Governo do Maranhão vai ao STF em defesa das bets e da autonomia dos estados
Quinta-feira 06 de Novembro 2025 / 12:00
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(São Luís).– O Governo do Maranhão apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da legalidade das casas de apostas e da autonomia dos estados para regulamentar e tributar atividades de jogo em seus territórios. A iniciativa ocorre no contexto da ação que discute a constitucionalidade das leis estaduais que tratam da exploração de apostas esportivas e loterias locais.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA) argumenta que a Constituição Federal garante competência concorrente aos estados para legislar sobre o tema, e que a exploração das apostas esportivas e loterias representa uma fonte legítima de receita pública e fomento econômico regional.
Segundo o governo maranhense, impedir os estados de regulamentar o setor significaria “violar o pacto federativo e restringir a capacidade arrecadatória local”.
“O Maranhão defende a coexistência entre o marco regulatório federal e a regulamentação estadual, de forma a promover um ambiente de negócios seguro e transparente”, destacou a PGE em nota.
A ação em análise no STF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, pode ter impacto direto sobre o modelo de descentralização regulatória em vigor desde a decisão de 2020 que permitiu a criação de loterias estaduais e municipais.
Estados como Maranhão, Rio de Janeiro e Paraná já estruturaram mercados locais de apostas e firmaram parcerias com operadores privados sob regimes de concessão e autorização.
O movimento do Maranhão é visto como uma defesa institucional da competência estadual diante da crescente pressão para uniformizar a regulação das apostas no país.
Para especialistas, a manifestação reforça o debate sobre federalismo fiscal e regulação compartilhada, dois temas centrais no processo de consolidação do mercado brasileiro de jogos e apostas.
Categoría:Legislacion
Tags: Sin tags
País: Brasil
Región: Sudamérica
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