Governo prepara regras para barrar propaganda de sites de jogos ilegais

O governo federal prepara uma portaria com regras para propagandas de jogos e apostas on-line, inclusive as feitas por influenciadores digitais. A ideia é deixar mais clara a responsabilização direta das operadoras e de quem divulga informações falsas e jogos que não são permitidos no Brasil.

Outro ponto que o Ministérios da Fazenda pretende destacar é a necessidade de empresas de apostas compartilharem os algoritmos usados nos jogos. A transparência é essencial para que consumidores não sejam enganados com dados viciados e direcionados para a derrota.

“Estamos falando em responsabilização das empresas operadoras e dos veículos (redes sociais). Seja como publicidade ou como post orgânico (sem impulsionamento)”, diz José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda. “Não vamos permitir a publicidade camuflada. A publicidade vai ter que ser especificada. E vamos punir influenciadores que não observarem as regras e causarem prejuízo para as pessoas.”

Em dezembro do ano passado, O GLOBO mostrou que a Polícia Civil de São Paulo investiga irregularidades envolvendo a Blaze, uma plataforma sediada fora do Brasil responsável pelo popular “jogo do aviãozinho”, que era impulsionado por influenciadores digitais brasileiros. Advogados da empresa no país negam as acusações.

Identificação de anúncios

Em conjunto com o Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar), o governo estabeleceu uma série de regras que deverão estar nessa portaria. Uma delas é o princípio da identificação publicitária: o influenciador tem que deixar claro que a postagem se trata de uma propaganda.

Outro princípio será o da veracidade da informação, com a proibição de promessa de ganho certo. Também será vedada a participação de crianças e adolescentes nos anúncios, assim como propagandas direcionadas a elas.

Por último, a propaganda precisa ter a mensagem: “Jogue com responsabilidade”. A forma de apresentação da mensagem, por escrito ou falada, também deve constar nas próximas regulamentações.

“A identificação publicitária é um princípio antigo. Mas nos meios tradicionais existia uma separação clara do intervalo comercial. Com os influenciadores, houve uma fusão de conteúdos, do editorial e da publicidade. Foi uma disruptura do sistema. A produção de conteúdo passou a ser bastante difusa e volumosa. Primeiro, o influenciador tem que deixar claro que é um anúncio. Por isso, tem que ter a rotulagem: #publicidade, #parceriapaga”, explica o presidente do Conar, Sergio Pompilio.

Os técnicos do governo que analisam esse mercado suspeitam de movimentos ilegais relacionados a esse mercado. Há indicativos de que contas de alguns famosos em plataformas de jogos recebam saldos em dinheiro para que os influenciadores aleguem indevidamente que esse valor seria proveniente de apostas feitas e bem-sucedidas. Outra suspeita é um algoritmo “viciado” para evitar que os apostadores reais ganhem valores muito altos.

“É preciso ser avaliado se este algoritmo está desenhado para que só aconteçam perdas ou se há ganhos intercalados. Se não tiver ganhos, estamos diante de um crime de estelionato. É necessário ter regras claras e quem vai fiscalizar se esse algoritmo está sendo cumprido ou não”, pontua o advogado e membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB, Marco Antônio Araujo Júnior.

Caso o apostador se sinta prejudicado pelo site, por exemplo, poderá demandar uma ação contra o influenciador por danos na esfera cível. Se for detectado envolvimento do influenciador nos negócios da empresa, a responsabilização poderá ser criminal.

Uma das grandes dificuldades de barrar as propagandas com informações falsas é o fato de a maioria das publicações ocorrer de forma orgânica, explica Gustavo Mafra Leite, especialista em Marketing Digital. Isso porque, segundo ele, o controle é maior nos conteúdos com impulsionamento pago de conteúdos.

Desconfie sempre

O Ministério da Fazenda trabalha para abrir, em fevereiro, o prazo para que empresas de apostas on-line, as chamadas bets, peçam autorização para funcionar no Brasil, como prevê a lei aprovada no fim do ano passado. Empresas e apostadores terão de recolher tributos no Brasil e a arrecadação vai para áreas como saúde e segurança pública.

Jogos como o do “aviãozinho” e do “tigrinho” não serão regulamentados, pois não se enquadram em aposta de quota fixa (quando se sabe qual valor do prêmio em caso de vitória na aposta). Jogos de azar seguem proibidos no Brasil.

Desconfiar de promessas financeiras ilegais é a principal recomendação de especialistas. Outra instrução, no caso de links que levam para sites, é olhar a barra do navegador. O primeiro indício de fraude é quando as iniciais “http” não estão acompanhadas da letra “s”. Ou seja, o correto é aparecer https, indicativo de segurança que sempre tem o símbolo do cadeado.

Em nota, a Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) diz que atividades que tenham como objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros “não são permitidas” nas plataformas da empresa e menciona “aprimoramento” contínuo da no combate a atividades suspeitas.

“Também recomendamos que as pessoas denunciem quaisquer conteúdos que acreditem ir contra os Padrões da Comunidade do Facebook, as Diretrizes da Comunidade do Instagram e os Padrões de Publicidade da Meta através dos próprios aplicativos”, completa a empresa.