Justiça bloqueia R$ 145 milhões em operação contra exploração irregular de bets em Bodó

Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o grupo utilizava a agência municipal Lotseridó como fachada para conferir aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online. A investigação apura crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, contravenção penal, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo.

Pela Lei nº 14.790/2023, apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem autorizar apostas de quota fixa. Ainda assim, Bodó tornou-se a primeira cidade do país a criar uma loteria municipal e a conceder licenças para o funcionamento de casas de apostas online — prática considerada ilegal pelo Ministério da Fazenda.

A medida cautelar foi considerada urgente diante do risco de fuga de capitais, sonegação e dissipação patrimonial. A investigação aponta que as empresas envolvidas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses, com base no repasse de 2% do GGR à Prefeitura de Bodó (cerca de R$ 8 milhões). Também foram identificados indícios de uso de “laranjas”, cujos perfis socioeconômicos eram incompatíveis com os valores movimentados.

A apuração revelou ainda empresas com sinais de serem de fachada, registros em endereços inexistentes e funcionamento mesmo após baixa na Receita Federal. A investigação inclui crimes contra as relações de consumo, já que havia uso de falsificação digital institucional — como injeção de códigos em domínios de reputação elevada, a exemplo de “.gov.br” ou “.edu.br” — para induzir consumidores a erro.

A Justiça determinou o bloqueio de contas bancárias, investimentos, planos de previdência via Susep, imóveis pelo CNIB e veículos por meio do Renajud.

Bodó e a polêmica das licenças municipais

Com apenas 2.360 habitantes, Bodó ganhou notoriedade por ser o único município do Brasil a criar uma loteria própria e autorizar bets de quota fixa, apesar da ilegalidade apontada pela União. Das 37 empresas credenciadas localmente, nenhuma possui autorização do Ministério da Fazenda para operar.

Até o momento, mais de 18 mil sites e aplicativos já foram bloqueados no país, e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) firmou parceria com a Anatel e com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para ampliar essas ações.

Embora autorizados apenas para Bodó, os sites licenciados pelo município operavam nacionalmente: 15 no Sudeste, 11 no Nordeste (sendo apenas quatro em Bodó), cinco no Sul e um no Norte.

Brechas e vantagem econômica

Alguns municípios têm tentado explorar supostas brechas legais para regulamentar apostas, já que o texto da lei não cita explicitamente os municípios. No entanto, a SPA considera essa prática ilegal.

Para as empresas, uma licença municipal é vantajosa pelo baixo custo: enquanto a outorga federal custa cerca de R$ 30 milhões para operar até três sites de apostas, a licença em Bodó custava apenas R$ 5 mil.

Em fevereiro deste ano, a Prefeitura de Bodó já havia sido formalmente notificada sobre a irregularidade da prática.