Mercado de apostas no Brasil começou a funcionar plenamente regulado a partir da quarta-feira, 1° de janeiro de 2025

O primeiro dia de janeiro de 2025 marcou o início do mercado regulamentado de apostas de quota fixa no Brasil. As 66 empresas que comporão o setor foram selecionadas após um rigoroso processo de autorização, que garantiu o cumprimento de requisitos técnicos e financeiros, autorizado pela Secretaria de Prêmios e Jogos do Ministério da Fazenda. No total, foram pagos R$ 2,01 bilhões em subsídios ao Governo Federal.

Na quarta-feira (31/12), o Diário Oficial da União (DOU) publicou as empresas que podem operar nacionalmente no mercado de apostas de quota fixa. No total, 15 portarias concedem autorizações definitivas a 14 empresas. Uma delas recebeu mais de uma portaria de autorização em razão do número de marcas que pretende operar: cada autorização pode conter até o limite de três marcas, sendo necessária uma nova concessão para operar outro conjunto de até três marcas.

Outra portaria (Portaria SPA/MF nº 2.104) lista 52 empresas que receberam autorizações provisórias para operar no mercado de apostas de cotas fixas. Essas autorizações foram concedidas a empresas que já cumpriram os requisitos, incluindo o pagamento do subsídio de R$ 30 milhões, mas têm questões pendentes que podem ser corrigidas, como documentos relacionados à certificação do sistema de apostas, jogos on-line e sua integração, ou a necessidade de complementar documentos ou informações.

As empresas com autorizações provisórias têm 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias (se apresentarem as justificativas necessárias estabelecidas na portaria), para entregar os certificados técnicos obrigatórios, como os de segurança dos sistemas e servidores de jogos. Se não cumprirem, suas autorizações poderão ser suspensas por até 90 dias e, se não cumprirem, serão retiradas permanentemente, impedindo-as de operar.

A partir de quarta-feira, 1º de janeiro de 2025, as 66 empresas autorizadas a operar em todo o país deverão cumprir todas as regras, incluindo a exigência de operar exclusivamente em sites com o domínio '.bet.br'. Durante um período de adaptação, os domínios '.com.br' continuarão a operar, mas não poderão oferecer apostas aos clientes. As instituições financeiras e de pagamento estão proibidas de realizar transações para fins de apostas de cotas fixas com pessoas jurídicas não autorizadas.

As empresas que não forem autorizadas, mas ainda tiverem domínios ativos que ofereçam serviços de apostas de cotas fixas, serão consideradas ilegais e bloqueadas.

As 66 empresas atualmente em operação pertencem ao grupo que apresentou suas solicitações antes de 20 de agosto de 2024. Os pedidos apresentados após essa data ainda estão em análise e, de acordo com as normas vigentes, devem ser processados em até 150 dias a partir da apresentação da documentação inicial. Para as empresas que solicitaram a autorização e não atenderam aos requisitos, foi emitida uma recusa, contra a qual pode ser apresentado um recurso administrativo. Além disso, as empresas que não cumpriram os prazos tiveram seus processos arquivados.

De acordo com Regis Dudena, Secretário de Prêmios e Jogos do Ministério da Fazenda, o Brasil iniciou 2025 com as apostas de odds fixas regulamentadas, sob controle estatal e com regras claras, como resultado dos esforços do Ministério da Fazenda e do Governo Federal. “O país está dando um passo fundamental para enfrentar os possíveis problemas associados ao setor. A conclusão da regulamentação e a conclusão da primeira rodada de licenciamento colocam as apostas de odds fixas oferecidas em todo o país sob controle do Estado. Começamos 2025 com regras rígidas e claras, mecanismos de fiscalização e operadores que devem ser responsabilizados. A imposição dessas regras e sua aplicação são o resultado de um enorme esforço do Ministério da Fazenda, sob a liderança do Ministro Haddad e do Presidente Lula”, disse ele.

As empresas que não cumprirem as regras não poderão operar no Brasil. Além do fechamento de suas operações, as empresas consideradas ilegais não poderão realizar qualquer tipo de promoção no país, seja por meio de publicidade ou patrocínio.