Ministério da Fazenda autoriza duas empresas para retomar operação após comprovação técnica

No dia 11 de abril, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF tinha publicado uma portaria (SPA/MF Nº 787/2025) suspendendo por 90 dias a autorização, em caráter provisório das empresas 7MBR Ltda (Cbet), Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda (Pixbet, Flabet e Bet da Sorte), Caixa Loterias S.A. (Betcaixa, Megabet e Xbet Caixa) e TQJ-Par Participações Societárias S.A. (Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet Do Milhão).

A suspensão foi devido ao fato de as empresas não terem apresentado os certificados técnicos e sistema de apostas, apostas Esportivas (Sportsbook)/Servidor remoto de jogos (RGS) e Integração, emitidos por entidade certificadora cuja capacidade operacional foi reconhecida pela SPA-MF. As empresas tinham prazo de trinta dias para a apresentação desses documentos.

Uma vez atestado pela SPA-MF o cumprimento das exigências, a suspensão será revista e publicada uma nova Portaria com autorização específica, em caráter definitivo.

Na terça-feira a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF publicou no Diário Oficial da União – DOU portaria (SPA/MF Nº 844/2025) com autorização para a empresa 7MBR Ltda a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

A normativa autoriza as seguintes marcas Vertbet, Cbet e Fanbit a operar apostas de quota fixa com temática esportiva e a modalidades virtual até o dia 31 de dezembro de 2029.

⇒ – Denominação Social: 7MBR LTDA

– CNPJ: 56.442.917/0001-09

– Marcas: VERTBET, CBET e FANBIT

– Segmentos: temática esportiva

– Modalidades: virtual

– Validade da autorização: 31/12/2029