MP das Bets recebe 97 emendas e amplia debate no Congresso

Congresso recebe propostas para modificar a proibição das bets

Ao todo, 24 parlamentares — 18 deputados federais e seis senadores — apresentaram as 97 emendas à Medida Provisória nº 1.394/2026. Cinco propostas foram retiradas pelos próprios autores, deixando 92 sugestões para análise.

A medida, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, estabeleceu a proibição da exploração de apostas de quota fixa no país. A iniciativa provocou reações no setor de apostas, entre representantes de clubes esportivos e parlamentares que defendem a manutenção de parte das atividades atualmente abrangidas pelo mercado regulado.

O prazo para apresentação de emendas havia sido prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional para 13 de outubro, após a previsão inicial de encerramento em setembro. A decisão levou em consideração o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares nas atividades legislativas.

Com o fim desse período, as propostas serão examinadas durante a tramitação da medida provisória. A apresentação de emendas não significa que as alterações serão incorporadas ao texto: caberá à comissão mista avaliar as sugestões e definir quais poderão integrar o parecer.

Apostas esportivas concentram parte das propostas

Uma das principais linhas de atuação dos parlamentares busca excluir as apostas esportivas da proibição, permitindo que esse segmento continue operando no Brasil.

A proposta de preservar as apostas em eventos esportivos reflete as preocupações com os efeitos da medida sobre os contratos comerciais entre operadoras, clubes de futebol e outras entidades esportivas. O mercado também envolve investimentos em patrocínios, publicidade e financiamento de competições.

Revisão da proibição e dos custos das operadoras

Entre as emendas apresentadas, também há iniciativas para devolver parte dos valores pagos pelas empresas por suas licenças e estabelecer períodos de transição que permitam aos clubes administrar os contratos de patrocínio já firmados.

Essas propostas procuram reduzir os impactos econômicos de uma interrupção das atividades e evitar que compromissos comerciais existentes sejam afetados de maneira imediata.

A discussão também envolve o alcance da proibição e a possibilidade de estabelecer regras diferenciadas para modalidades de apostas, em vez de manter uma restrição abrangente sobre o setor.

Tramitação da MP será decisiva para o mercado regulado

O encerramento do prazo para emendas marca uma nova etapa na discussão sobre o futuro das apostas online no Brasil. A comissão mista responsável pela análise deverá avaliar as propostas e elaborar um parecer antes da votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Congresso poderá aprovar a medida provisória em sua forma original, incorporar alterações ou rejeitar o texto. Caso sejam aprovadas mudanças, a versão resultante seguirá os procedimentos legislativos aplicáveis às medidas provisórias.

O calendário de análise e as decisões da comissão serão determinantes para estabelecer se a proibição será mantida integralmente ou se o texto passará por modificações que permitam a retomada de determinadas atividades.

Para operadores, fornecedores de tecnologia, clubes esportivos e demais participantes da indústria, o resultado representa um ponto central de incerteza regulatória. A definição do alcance das restrições poderá afetar a continuidade das operações, os contratos comerciais e as perspectivas de investimento no mercado brasileiro.