MP do Rio Grande do Norte aciona Justiça e pede suspensão de lei que autorizou bets em Bodó

Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), autora da ação, a legislação municipal viola a Constituição Federal, que reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre loterias — entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Súmula Vinculante nº 2.

Para o MPRN, não existe interesse local que justifique a atuação do município no tema. A fiscalização e o controle das modalidades lotéricas exigem um regime nacional mais abrangente, incompatível com estruturas municipais. Além disso, ao permitir modalidades previstas em lei federal, a norma de Bodó criou um sistema sem fiscalização federal, que deveria ser realizada pelo Ministério da Fazenda.

A investigação já havia resultado, em novembro, em medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões. O MP afirma que a operação foi motivada pela “flagrante ilegalidade das atividades”, reforçando a proibição ao nível municipal para exploração de loterias.

Nos primeiros 10 meses de funcionamento, empresas credenciadas pela LotSeridó movimentaram cerca de R$ 415 milhões, segundo dados fornecidos pela própria Prefeitura de Bodó. As investigações apontam ainda para uso de “laranjas”, empresas de fachada e falsificação digital institucional para induzir consumidores a erro sobre a legalidade das operações.

Na ocasião dos bloqueios, a Prefeitura de Bodó afirmou que tomou conhecimento da medida por publicação oficial e que não havia sido formalmente notificada. Em nota, declarou estar à disposição do Ministério Público para colaborar com as investigações.