Legislacion

MP que aumenta tributação das bets de 12% para 18% entra na pauta do Congresso

Terça-feira 30 de Setembro 2025 / 12:00

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(Brasília).- A Comissão Mista do Congresso Nacional vota nesta terça-feira (30) o relatório que mantém o aumento da taxação das bets de 12% para 18%. A medida, inicialmente proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), já havia sido aplicada pelo governo federal por meio de Medida Provisória (MP), mas precisa da aprovação do Legislativo para seguir válida.

MP que aumenta tributação das bets de 12% para 18% entra na pauta do Congresso

O texto eleva a alíquota sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que corresponde ao faturamento das apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda incidente.

Segundo o Executivo, a medida faz parte das alternativas encontradas por Haddad para compensar a perda de arrecadação com a revisão do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da MP, manteve o aumento da taxação, acrescentando ajustes pontuais ao texto. Conforme o relatório, os 6% adicionais deverão ser destinados à seguridade social e às ações na área da Saúde, sendo considerados pelo parlamentar como uma medida de "justiça fiscal e social".

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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