MPAM amplia foco na fiscalização de bets ilegais e abusivas

Capacitação aborda fiscalização do mercado de apostas

Realizada na segunda-feira (10/08), em Brasília, a oficina teve como objetivo fortalecer a atuação coordenada dos órgãos de defesa do consumidor diante dos desafios associados ao mercado de apostas esportivas e jogos online.

Entre os principais temas discutidos estiveram a Lei nº 14.790/2023, publicidade enganosa e abusiva, cadeia de custódia das provas, proteção de dados, mercados digitais e o ecossistema regulatório das apostas de quota fixa.

O MPAM foi representado pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Prodecon) e integrante da diretoria da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON).

Combate às bets ilegais entre as prioridades

A capacitação também tratou da necessidade de ampliar a atuação conjunta contra operadores de apostas que atuam fora do marco regulatório brasileiro.

Segundo Sheyla Andrade dos Santos, a iniciativa permitirá alinhar futuras ações de fiscalização e repressão às atividades ilegais no setor.

“Essa oficina foi realizada com a finalidade de alinhar as futuras ações de combate à atividade de bets ilegais, e também coibir possíveis excessos, com ênfase na propaganda abusiva nas plataformas de jogos virtuais”, explicou a promotora do MPAM.

A publicidade das plataformas de apostas foi, portanto, um dos pontos de atenção do encontro, especialmente diante da necessidade de identificar práticas consideradas abusivas ou incompatíveis com as regras de proteção ao consumidor.

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor busca atuação coordenada

A oficina reuniu diferentes órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com o objetivo de estabelecer parâmetros comuns para a fiscalização do setor de apostas.

Para o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a iniciativa busca construir diretrizes compartilhadas para a atuação das autoridades diante de um mercado que vem gerando novas demandas de proteção aos consumidores.

A capacitação ocorre em um contexto de consolidação do marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil, no qual a fiscalização de operadores, a publicidade e a proteção do apostador permanecem entre os principais desafios para as autoridades.

O encontro reforçou, assim, a necessidade de integração entre os órgãos responsáveis pela defesa do consumidor e pela fiscalização do mercado, especialmente no combate às bets ilegais e às práticas publicitárias consideradas inadequadas.