MPC aciona TCE para investigar publicidade de casas de apostas em espaços públicos de João Pessoa

A presença de anúncios de casas de apostas em vias de grande circulação de João Pessoa passou a ser alvo de análise dos órgãos de controle. O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) protocolou, na última terça-feira (14), uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) solicitando a apuração da instalação de peças publicitárias em postes de iluminação pública na Avenida Epitácio Pessoa e em áreas próximas ao litoral.

A ação tem como foco a atuação da Secretaria de Planejamento do Município (Seplan-JP) e será relatada pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, responsável pela análise das contas da Prefeitura da Capital referentes ao exercício financeiro de 2026. Procurada, a assessoria da Seplan ainda não se manifestou sobre o caso.

Repercussão pública motivou atuação do controle externo

Segundo o MPC, a iniciativa ocorreu após ampla repercussão nas redes sociais e em reportagens jornalísticas que mostraram anúncios de bets ao longo de corredores urbanos estratégicos e na região da orla. Embora as informações iniciais ainda dependam de confirmação técnica, o órgão entende que há elementos suficientes para justificar a atuação do controle externo.

De acordo com o Ministério Público de Contas, os indícios apontam para possível afronta às normas municipais que disciplinam o uso do espaço público. “A eventual veiculação de propaganda comercial de casas de apostas em posteamento público revela-se, em tese, incompatível com a legislação municipal vigente”, afirma o órgão na representação encaminhada ao TCE-PB.

Código de Posturas e regras federais entram no radar

Na peça apresentada, o MPC destaca que o Código de Posturas de João Pessoa proíbe expressamente a instalação de publicidade em postes de iluminação pública e na orla marítima, especialmente no trecho compreendido entre a via de tráfego e a linha de maré. As exceções previstas se limitam a campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas, promovidas pelo poder público ou por entidades representativas.

Além da legislação municipal, o órgão também chama atenção para a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. A norma estabelece diretrizes e restrições específicas para a publicidade do setor, sobretudo por se tratar de uma atividade destinada exclusivamente a maiores de 18 anos, reforçando a necessidade de observância rigorosa das regras em ambientes urbanos de grande circulação.

O que o MPC pede ao TCE

Entre os pedidos formulados, o Ministério Público de Contas solicita que o Tribunal determine a apuração dos fatos por meio de unidade técnica, incluindo a verificação da existência de autorização administrativa, dos fundamentos legais adotados pelo município, de eventual contrapartida financeira e da conformidade dos atos com o Código de Posturas.

Após a fase técnica, o MPC requer a citação do secretário de Planejamento para prestar esclarecimentos e, ao final, o retorno do processo ao órgão ministerial para manifestação conclusiva, inclusive com a possibilidade de aplicação de sanções, caso sejam confirmadas irregularidades.