MPTCU pede ao TCU análise dos impactos das bets nas contas públicas

MPTCU quer avaliar impactos das apostas

A representação foi apresentada nesta segunda-feira (10/8) pelo subprocurador-geral do MPTCU Lucas Furtado. O documento solicita que o TCU analise os efeitos das apostas sobre os gastos públicos nas áreas de saúde, assistência social e proteção ao consumidor.

O pedido também prevê a investigação de possíveis impactos das bets sobre o endividamento e a renda das famílias, além dos efeitos sobre a arrecadação tributária e uma eventual evasão de recursos.

Entre os pontos incluídos na representação estão ainda a prevenção à lavagem de dinheiro e às fraudes, assim como a efetividade dos mecanismos de fiscalização utilizados pelo Estado para supervisionar as plataformas de apostas.

Segundo Furtado, os efeitos do mercado de apostas ultrapassam a relação comercial entre operadores e consumidores e atingem diferentes áreas das políticas públicas.

“Diante dos males comprovados e dos impactos concretos sobre a saúde pública, o orçamento das famílias, a proteção de crianças e adolescentes, a assistência social, a arrecadação tributária e a prevenção à lavagem de dinheiro, impõe-se questionar se o Estado pode continuar permitindo e, direta ou indiretamente, estimulando o funcionamento das bets”, afirmou.

Mercado ilegal ainda representa até 44% das apostas

Enquanto o MPTCU solicita uma avaliação sobre os impactos do mercado regulado de apostas nas políticas públicas, dados apresentados na Câmara dos Deputados apontam para a permanência de uma participação relevante das plataformas clandestinas.

Segundo um estudo da LCA Consultores, baseado em uma pesquisa do Instituto Locomotiva encomendada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entre 38% e 44% das apostas online realizadas no Brasil ainda ocorrem em plataformas ilegais.

Participação do mercado clandestino recua

O percentual representa uma redução em relação ao levantamento anterior, que estimava a participação das plataformas ilegais entre 41% e 51%.

Apesar da queda, o mercado clandestino continua apresentando uma participação considerada elevada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria (FPI).

A pesquisa do Instituto Locomotiva ouviu 2.291 jogadores e identificou diferentes indicadores relacionados ao acesso a plataformas não autorizadas.

Entre os entrevistados, 53% afirmaram ter realizado apostas em sites que não exigiram reconhecimento facial. Outros 48% disseram ter utilizado plataformas que não apresentavam o domínio “.bet.br”, utilizado pelas empresas autorizadas a operar no mercado regulado.

Pirataria e fiscalização entram no debate regulatório

Os dados foram apresentados nesta terça-feira (11/8), durante uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados com o tema “Impactos da pirataria no mercado de apostas online”.

A audiência foi promovida pela Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal”.

A discussão sobre o mercado clandestino ocorre paralelamente ao pedido do MPTCU para que o TCU avalie os impactos econômicos e sociais das bets e a capacidade do Estado de fiscalizar o setor.

Nesse contexto, a representação apresentada por Lucas Furtado coloca sob análise não apenas a atividade dos operadores, mas também os possíveis efeitos das apostas sobre as contas públicas, a renda das famílias, a proteção social e os mecanismos de controle e prevenção de ilícitos.

A combinação entre a persistência de uma parcela relevante do mercado ilegal e a necessidade de avaliar os impactos das apostas sobre diferentes áreas do Estado reforça a pressão por mecanismos de fiscalização e acompanhamento do setor regulado brasileiro.