No Brasil, o CADE abre investigação contra a Caixa por medidas contra a loteria on-line

A investigação foi iniciada em 2023 após reclamação enviada ao órgão pela então Aidiglot (Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos), atual Aigaming. Ela se queixava de supostas medidas judiciais e administrativas por parte da Caixa e da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), caracterizadas, na visão da associação, como abuso de direito de petição (sham litigation), campanha difamatória anticompetitiva e restrição à concorrência.

Em nota técnica elaborada pelo Cade, a acusação de sham litigation — ajuizamento de ações na Justiça sem qualquer fundamento — foi descartada.

No entanto, os técnicos do órgão entenderam que a investigação apontou "a existência de fortes indícios de que a Caixa e a Febralot estariam, de maneira conjunta e coordenada, abusando de seus respectivos poderes regulamentários e de representação sindical para impedir que as unidades lotéricas, credenciadas pela Caixa, responsáveis pelo registro dos jogos dos apostadores, celebrassem contratos com plataformas de intermediação de jogos lotéricos ou de qualquer forma realizassem negócios visando efetivar o registro das apostas realizadas por intermédio de tais plataformas."

Descredenciamento

Segundo a análise, um exemplo é a forma como a Caixa e a Febralot combatem sites "que usam as Loterias Caixa ilegalmente", com "a identificação e descredenciamento das Unidades Lotéricas que registrassem as apostas". A análise realizada revelou que tais medidas não possuem justificativas econômicas válidas, promovendo, em verdade, tão somente a limitação direta à concorrência e desestímulo à inovação, descreveu a nota técnica.

"Reforça essa preocupação e demonstra o impacto nocivo de tais práticas o fato de as representadas (Caixa e Febralot) não terem se limitado a buscar influenciar e controlar o comportamento das Unidades Lotéricas, tendo encaminhado ofícios para diferentes agentes privados que anunciaram parcerias com diferentes plataformas de intermediação, as quais inclusive teriam justificado os pedidos de rescisão das parcerias firmadas."

O documento concluiu que há indícios claros de prática anticompetitiva pela adoção "de uma série de medidas administrativas/extrajudiciais que teriam por objetivo único inviabilizar a prestação dos serviços de intermediação de jogos lotéricos."

A Febralot também é alvo do processo.

O superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, concordou com a avaliação dos técnicos, abriu processo administrativo e deu um mês para que a Caixa e a Febralot apresentem suas defesas.