PGR considera inconstitucional lei gaúcha sobre publicidade de bets

PGR questiona competência estadual para regular bets

A legislação gaúcha, sancionada em abril pelo governador Eduardo Leite, determina horários específicos para a divulgação de publicidade de apostas esportivas em meios de comunicação e plataformas digitais.

A norma também estabelece requisitos para o conteúdo dos anúncios e proíbe publicidade de bets em estádios, ginásios e outros espaços esportivos. O período de adaptação previsto pela legislação termina em 27 de agosto de 2026.

Para Paulo Gonet, porém, o Estado não teria competência para estabelecer esse tipo de regulamentação, uma vez que a disciplina da atividade de apostas e de sua publicidade compete à União.

ANJL levou a legislação ao STF

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou uma ação no STF contra a legislação estadual. O processo está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A entidade questiona a possibilidade de um estado estabelecer regras próprias para publicidade de apostas veiculada por meios de comunicação com alcance nacional.

Um dos argumentos apresentados é que uma mesma transmissão, como uma partida de futebol exibida para todo o Brasil, poderia estar sujeita a regras específicas apenas no território gaúcho.

Estado defende proteção ao consumidor

O governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa defenderam a validade da legislação durante a tramitação da ação. Segundo a argumentação apresentada, a norma não teria como objetivo regulamentar diretamente o mercado de apostas, mas estabelecer medidas de proteção ao consumidor.

A PGR, no entanto, avaliou que as restrições acabam criando um regime específico para a publicidade e para a atividade das empresas de apostas no estado.

Disputa pode gerar precedente para o mercado

A discussão no STF ultrapassa o caso específico do Rio Grande do Sul e pode ter impacto sobre o modelo regulatório das bets no Brasil.

A definição sobre os limites da atuação dos estados é especialmente relevante para a indústria de apostas esportivas, considerando a presença das marcas em transmissões esportivas, meios digitais e outros canais de comunicação de alcance nacional.

O julgamento poderá esclarecer até que ponto governos estaduais podem estabelecer restrições próprias à publicidade de operadores de apostas licenciados em âmbito federal.

Regulamentação da publicidade de bets em debate

A manifestação da PGR acrescenta um novo elemento à disputa jurídica sobre a publicidade das apostas esportivas no Brasil. Enquanto o Rio Grande do Sul sustenta a proteção do consumidor como fundamento da legislação, a PGR entende que a União possui competência para disciplinar a atividade.

A decisão do STF será acompanhada de perto pelo setor de jogos e apostas, especialmente por operadores, entidades representativas e empresas de mídia e publicidade que atuam no mercado brasileiro.