PL Antifacção: relator rejeita tributação sobre receita das bets e defende taxa direta ao apostador

O parlamentar argumentou que a adoção de uma base de cálculo sobre a receita bruta tornaria o sistema mais vulnerável a manipulações contábeis por parte das bets. Segundo Vieira, fatores como bônus promocionais, apostas anuladas, créditos concedidos aos jogadores e a classificação de custos variam conforme o modelo operacional de cada empresa, o que dificultaria a fiscalização e reduziria a transparência tributária.

No texto aprovado pelo Senado, o relator incluiu a criação da chamada Cide-Bets, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico de 15% incidente sobre as apostas realizadas em plataformas online. O tributo terá caráter temporário e deve vigorar até a implementação do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária. Os recursos arrecadados serão destinados ao financiamento de ações de segurança pública.

Em declaração pública, Alessandro Vieira afirmou que o setor de apostas “suporta uma tributação mais extensa por estimular o vício”, traçando um paralelo com produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, que mantiveram altos níveis de consumo mesmo após o aumento da carga tributária. Para o senador, o impacto arrecadatório da Cide-Bets não comprometerá a viabilidade econômica do mercado regulado.

O PL Antifacção já foi aprovado no Senado e agora retorna à Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações antes de seguir para sanção ou veto presidencial. O debate ocorre em um momento sensível para o setor de apostas no Brasil, que atravessa sua fase inicial de consolidação sob o novo marco regulatório.